Transferir o crédito habitação para outro banco

Transferir o crédito para outro banco não é mudar de nome na mesma dívida: é fechar o crédito que tem com um reembolso antecipado total, pago pelo dinheiro do banco novo, e abrir um contrato novo, com o seu spread, o seu prazo e os seus encargos. Por isso quem decide a transferência decide duas coisas ao mesmo tempo — o que custa sair e o que custa entrar — e a lei tem regra para a primeira.

O que a transferência é, em termos de contrato

Do lado do crédito antigo, a operação é um reembolso antecipado total: direito do consumidor, exercível em qualquer momento da vigência do contrato, com pré-aviso de 10 dias úteis ao banco e com redução do custo total do crédito correspondente aos juros do período que deixa de existir.

Do lado do crédito novo, é um contrato como qualquer outro: avaliação do imóvel, análise, escritura, registo da nova hipoteca. A lei trata da saída — do que o banco antigo tem de fazer e do que pode cobrar; a entrada é negociação, e a conta dela não é uma norma.

O que o banco antigo tem de entregar, e em quanto tempo

Havendo reembolso antecipado com vista à transferência, o banco onde o crédito está tem de facultar ao novo mutuante, no prazo de 10 dias úteis, todas as informações e elementos necessários à operação, designadamente o valor do capital em dívida e o período de empréstimo já decorrido.

Isto é útil saber de cor: a entrega não é um favor nem depende da boa vontade do gestor de conta, e o prazo é da norma, não da prática do balcão. Quem está a atravessar a operação pode citá-la.

A comissão de saída tem máximo, e nada se lhe pode somar

A comissão de reembolso antecipado consta do contrato e não pode ultrapassar 0,5 % do capital reembolsado se o reembolso acontecer em período de taxa variável, nem 2 % se acontecer em período de taxa fixa. É um máximo: a lei permite expressamente que as partes acordem isenção ou comissão menor, e o valor do seu caso está no seu contrato.

Além desta comissão, qualquer encargo ou despesa adicional pela operação é proibido — com uma exceção que importa para a transferência: o que o banco pague a terceiros, como conservatórias e cartórios notariais, ou o que tenha natureza fiscal, pode ser repercutido, mediante justificação documental das despesas.

Prazos e máximos que a norma fixa na saída
O quê Quanto Onde verificar
Pré-aviso do reembolso antecipado total 10 dias úteis art. 23.º n.º 3
Prazo para o banco antigo entregar os elementos ao novo 10 dias úteis art. 24.º n.º 1
Comissão máxima, reembolso em período de taxa variável 0,5 % art. 23.º n.º 5 a)
Comissão máxima, reembolso em período de taxa fixa 2 % art. 23.º n.º 5 b)

Calcular o reembolso antecipado total · Taxa fixa, variável ou mista: os três lado a lado

Os seguros não caem com a transferência

O reembolso antecipado total com vista à transferência do crédito para outro mutuante não prejudica a validade dos contratos de seguro. O que muda é o beneficiário: passa a ser o banco novo, em condições que não afetem os riscos cobertos pelos seguros celebrados para garantia do pagamento.

E isto prevalece sobre qualquer cláusula contratual em sentido contrário ou que agrave a posição do segurado ou do consumidor por causa da transferência. Ou seja: uma cláusula que faça o seguro de vida cair porque o crédito mudou de banco não vale contra a norma.

A alternativa que se faz no mesmo banco

Antes de sair há uma via que não implica contrato novo: renegociar as condições do crédito que tem. E a lei protege-a de um modo que quase nunca se vê escrito — aos mutuantes está vedada a cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato.

Pedir ao seu banco que analise outra vez o spread não pode, portanto, custar uma comissão pela análise. A proibição é sobre a análise, não sobre a alteração: se a renegociação acabar numa alteração do contrato, essa alteração pode trazer custos próprios — escritura, registo, imposto do selo — que a regra não afasta. Comparar as duas vias é comparar uma renegociação sem custo de análise com uma transferência que traz custos de entrada.

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O que esta página não diz

Não diz quanto custa a transferência ao todo. O custo de entrada — avaliação, imposto, registo, honorários — não está em nenhuma observação nossa com data e fonte, e por isso não existe aqui simulador de transferência: um número inventado seria pior do que a sua falta. O que se pode calcular, a saída, está ligado em cima.

Também não diz que banco faz a operação em condições mais apertadas, nem se a transferência faz sentido no seu caso. A primeira coisa é matéria de proposta e não de regra publicada; a segunda é uma decisão sua, e esta página existe para que a tome com a norma à frente.

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