Crédito à habitação em Portugal para não residentes e estrangeiros
A lei portuguesa do crédito à habitação não pergunta pelo passaporte, e por isso a pergunta útil não é «sou estrangeiro?», mas «como é que o meu rendimento aparece ao banco?». Quem é trabalhador independente ou emite recibos verdes, quem está com um contrato a termo em vez de efetivo, quem chegou há pouco e ainda não tem registo no mapa de responsabilidades de crédito: é aí que os processos travam, não na nacionalidade. O que a lei fixa são os limites publicados que o banco tem de respeitar — escritos em função da finalidade do imóvel e da idade — e as regras próprias de quem recebe o rendimento noutra moeda.
A lei portuguesa permite que um estrangeiro contraia crédito
O regime do crédito à habitação está escrito sobre consumidores e sobre imóveis, não sobre passaportes. Aplica-se ao crédito concedido a uma pessoa singular que atua com objetivos alheios à sua atividade profissional, garantido por hipoteca, para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento. Nacionalidade e residência não figuram como condições em lado nenhum do diploma.
A decisão continua a ser do banco, que avalia a capacidade e a propensão para cumprir o contrato. O que a lei fixa é como essa avaliação tem de ser feita e em que ela não se pode basear.
O que o banco avalia é a solvabilidade, e aí entram coisas que não têm a ver com o passaporte: se é trabalhador independente ou trabalhador por conta de outrem, se tem contrato a termo ou efetivo, e o que aparece a seu respeito no mapa de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal. Quem chegou há pouco costuma não ter nada nesse mapa — e um registo vazio não é um registo mau, mas também não é histórico.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 2.º n.º 1, art. 4.º d), art. 16.º · (dados da fonte em 2026-09-30)
Quem pode pedir crédito em Portugal: estrangeiro, residente e não residente
Esta página não é sobre emigrantes portugueses
No crédito à habitação em Portugal há duas situações que usam palavras parecidas e são pessoas diferentes. Uma é a de quem não é português e compra ou vive aqui — é dessa que esta página trata. A outra é a do emigrante: português que vive e trabalha fora e compra em Portugal. O rendimento vem de fora nos dois casos, mas a nacionalidade, o histórico bancário em Portugal e muitas vezes a finalidade do imóvel não coincidem, e quem procura a segunda situação procura outra coisa.
Quanto é que o banco pode emprestar
Os limites publicados vêm da Recomendação macroprudencial do Banco de Portugal e dependem da finalidade do imóvel: até 90 % do valor para habitação própria permanente e até 80 % para qualquer outra finalidade. Uma casa de férias ou uma casa para arrendar cai no segundo grupo, seja quem for o comprador.
O peso da prestação no rendimento e o prazo do crédito também têm limite, o prazo em função da idade. Cada número, com o sítio onde o verificar, está na página dos limites.
O que o banco não financia sai de dinheiro próprio, e a ele somam-se no dia da escritura o IMT e o Imposto do Selo. O total, pelo preço da casa, está no cálculo de quanto custa comprar casa.
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European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest · PT.LTVR.444 · (dados da fonte em 2026-06-05)
fonte: www.esrb.europa.eu · esrb.measures_overview_macroprudential_measures.xlsx
Quanto posso pedir ao banco, e o que é a taxa de esforço · IMT e Imposto do Selo: quanto custa comprar casa e quanto dinheiro levar
O que o banco tem de lhe entregar antes da assinatura
Uma ficha de informação normalizada com as condições aprovadas e a minuta do contrato, e uma proposta a que fica vinculado durante pelo menos 30 dias. Durante os primeiros 7 dias o consumidor não pode aceitá-la: a lei dá-lhe um período de reflexão, tenha-o pedido ou não.
Há ainda uma lista do que o banco não pode exigir, um teto para o custo do reembolso antecipado e uma regra sobre quem avalia o imóvel e a quem pertence o relatório.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 13.º n.os 4 e 5 · (dados da fonte em 2026-09-30)
O que muda se o rendimento for noutra moeda
Um crédito expresso numa moeda que não é aquela em que o consumidor aufere o rendimento é, pela definição do diploma, um empréstimo em moeda estrangeira — e isso vale para um crédito em euros de quem é pago em libras, em zlótis ou em dólares.
O rótulo tem consequências. Obriga o banco a propor uma alternativa em moeda com curso legal em Portugal ou um instrumento que limite o risco cambial, a mostrar na ficha de informação o efeito de uma forte flutuação e a avisar o consumidor durante a vigência do contrato.
O diploma põe números nessas obrigações. A ficha de informação tem de mostrar o efeito de uma desvalorização de 20 % da moeda em que o rendimento é pago, e o banco avisa periodicamente a partir do momento em que a variação passa 20 %. Quem recebe em euros e pede em euros não vê nada disto; quem recebe noutra moeda tem direito a vê-lo por escrito.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 4.º j), art. 20.º n.os 2, 4 e 5 · (dados da fonte em 2026-09-30)
O que não tem resposta publicada
Algumas das perguntas mais frequentes sobre crédito à habitação para estrangeiros não têm fonte que possamos publicar. Repetir o que outros sítios dizem seria inventar um número e assiná-lo com o nosso nome. Ficam por responder aqui:
- Quanto é que um banco concreto empresta a um não residente. Cada instituição define-o internamente e não publica nada.
- O spread, isto é, a margem que o banco acrescenta ao indexante, no seu caso. É uma condição comercial de um contrato, não um número publicado.
- Que documentos um banco concreto pede a quem vem de fora. A lista é da instituição e muda sem aviso.
- Que bancos trabalham com não residentes. Não existe registo disso, e uma lista copiada de fóruns seria uma suposição apresentada como facto.