Espanha: crédito à habitação, crédito ao consumo e automóvel para estrangeiros
Estas páginas reúnem o que a lei espanhola estabelece para um estrangeiro que pede crédito em Espanha: como um não residente obtém crédito à habitação e o que o banco tem de entregar antes da assinatura, e — em comparação com os outros países, abaixo — as regras do crédito ao consumo e automóvel: se há taxa máxima, o direito de desistir e o custo do reembolso antecipado. Para uma casa comprada com crédito, reúnem também como fica garantido o dinheiro pago ao promotor antes da conclusão da obra, o NIE e a conta bancária que vêm antes de tudo, e os impostos que um proprietário não residente paga depois. Cada valor indica o artigo, a data e a fonte, e as taxas abaixo são as últimas publicadas.
Prestação mensal
1010,56 €/mês
- Montante do crédito
- 240 000,00 €
- Juros
- 123 799,05 €
- Rácio entre crédito e valor do imóvel (LTV)
- 80 %
Limite LTV para habitação própria: sem norma obrigatória; Limite da taxa de esforço (DSTI): sem norma obrigatória — European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, Borrower Based measures: ES — ninguna (dados da fonte em 2026-06-05) www.esrb.europa.eu · esrb.measures_overview_macroprudential_measures.xlsx
Exemplo representativo
Exemplo com os valores do formulário e a taxa observada pelo Banco de España.
- Montante do crédito
- 240 000,00 €
- Prazo, meses
- 360
- Taxa anual, fixa durante todo o prazo
- 2,99 %
- TAE
- 3,03 %
- Prestação mensal
- 1010,56 €
- Montante total imputado ao consumidor
- 363 799,05 €
Taxas do crédito à habitação em Espanha hoje
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Taxa de novos créditos à habitação em Espanha 2,99 % (observado em 2026-09-30)
fonte: www.bde.es · a1903.pdf
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Euribor a 12 meses, média mensal 3,247 % (mês de 2026-09) — a taxa pode ter mudado desde esta data
publicado por Banco de España, BOE-A-2026-20519, BOE 2026-10-02 · Fuente de los datos: Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · Euribor® — índice administrado pela EMMI
Quem pode contrair crédito e o que o banco tem de lhe entregar
A lei espanhola do crédito hipotecário abrange todas as pessoas singulares que contraem crédito com garantia sobre uma habitação, residentes ou não. Antes da assinatura, o mutuante tem de entregar a FEIN, a FiAE e a minuta do contrato com pelo menos 10 dias de antecedência, e um notário à sua escolha explica-lhos gratuitamente.
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Ley 5/2019 · arts. 2.1, 14.1 y 15 · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Crédito à habitação em Espanha para não residentes e estrangeiros · NIE e conta bancária em Espanha antes de um crédito
Comprar casa antes de estar concluída
O promotor que recebe dinheiro antes da conclusão da obra tem de garantir a sua devolução, com impostos e juros legais, a partir da licença de construção, e de o receber através de uma conta especial. Depois da entrega, os defeitos da estrutura ficam cobertos durante 10 anos, contados a partir da receção da obra.
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Ley 38/1999 · DA 1.ª; art. 17.1 a) · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Casa nova em Espanha comprada em planta: como estão garantidos os adiantamentos
Quanto custa a compra além do preço
Na primeira venda pelo promotor, uma casa nova paga IVA à taxa de 10 % na Península e nas Baleares; nas Canárias, IGIC, e em Ceuta e Melilha, IPSI. Os impostos sobre a escritura dependem da comunidade autónoma. O que o banco não financia e estes impostos saem do seu próprio dinheiro.
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Ley 37/1992 · arts. 3.Dos.1.º y 91.Uno.1.7.º · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Comprar casa em Espanha: impostos, notário, registo e dinheiro próprio · Simulador de crédito à habitação em Espanha
Quanto custa a um não residente ser proprietário de uma casa
Um proprietário não residente paga todos os anos imposto sobre o rendimento relativo a uma parte do valor catastral de uma casa que não está arrendada, à taxa de 24 %, ou de 19 % para residentes noutro Estado-membro da UE, ou num Estado do EEE com troca efetiva de informações fiscais.
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Real Decreto Legislativo 5/2004 · arts. 13.1 h) y 25.1 a) · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Crédito pessoal e crédito automóvel
A lei espanhola do crédito ao consumo, que abrange também o crédito automóvel, não pergunta a nacionalidade, dá 14 dias para desistir e limita a comissão de reembolso antecipado, salvo se o credor provar uma perda direta superior; não fixa uma taxa de juro máxima geral, apenas um limite aos descobertos tácitos, e a forma como os tribunais apreciam uma taxa excessiva é explicada na página do crédito pessoal.
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Ley 16/2011 · arts. 2.1, 20.4, 28 y 30.2–30.4 · (dados da fonte em 2026-10-11)
fonte: www.boe.es · act.php
Pedir crédito pessoal em Espanha sendo estrangeiro: custo, jurisprudência sobre usura e os seus direitos · Crédito automóvel em Espanha para estrangeiros: financiamento do carro no concessionário ou no banco, crédito coligado e reserva de propriedade
O que estas páginas não contêm
Alguns valores que os compradores procuram não têm fonte primária pública:
- a parte do preço que os bancos financiam a não residentes;
- os spreads que os bancos somam ao indexante;
- a taxa de juro legal, fixada anualmente pela lei do Orçamento.
Comparação de países: crédito para estrangeiros
| O que comparar | Portugal | Espanha | Polónia | Bélgica |
|---|---|---|---|---|
| Proteção legal dos sinais e adiantamentos | sem norma obrigatória — só um crédito contra o vendedor pelo sinal em dobro; a lei não exige garantia, seguro nem conta caucionada Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 442.º n.º 2 · 2026-10-07 | exigido por lei Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 a) y b), Uno.2 · 2026-10-08 | exigido por lei Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6–8, art. 46–49 · 2026-10-09 | exigida por lei: caução de 5 % do preço do edifício prestada por um empreiteiro acreditado; de outro modo, garantia de conclusão de um banco ou segurador, ou de reembolso das quantias pagas Arrêté royal du 21 octobre 1971, art. 3 et 4 (loi Breyne, art. 12) · 2026-10-09 |
| Seguro obrigatório da construção | sem norma obrigatória — os técnicos da obra têm seguro de responsabilidade civil perante terceiros, que não é um seguro a favor do comprador Decreto-Lei n.º 84/2021, arts. 22.º–25.º: responsabilidade do profissional, sem seguro · 2026-10-08 Lei n.º 31/2009, art. 24.º n.º 1 · 2026-10-08 | exigido por lei Ley 38/1999, art. 19.1 c); DA 2.ª, Uno · 2026-10-08 | sem norma obrigatória — o dinheiro do comprador é protegido pela conta fiduciária e pelo fundo de garantia DFG, não por um seguro da obra Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 | exigido por lei Loi du 31 mai 2017 (assurance décennale), art. 5; art. 2; art. 21 · 2026-10-09 |
| Prazo de garantia de defeitos | 10 anos / 5 anos Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 23.º n.º 1 · 2026-10-08 | 10 anos / 3 anos / 1 ano Ley 38/1999, art. 17.1 · 2026-10-08 | 5 anos Kodeks cywilny, art. 568 § 1; ustawa o ochronie praw nabywcy, art. 41a · 2026-10-09 | 10 anos por defeitos que ameacem a estabilidade ou a solidez do edifício — arquiteto, empreiteiro e vendedor Code civil (ancien), art. 1792 et 2270, art. 1792 et 2270 (loi Breyne, art. 6) · 2026-10-09 |
| Atraso na entrega: o que a lei prevê | regime geral: sinal em dobro ou execução específica Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), arts. 442.º n.os 2 e 3, 808.º · 2026-10-07 | rescisão com devolução e juros legais, ou prorrogação Ley 38/1999, DA 1.ª, Cuatro · 2026-10-08 | prazo adicional de 120 dias fixado pelo comprador, depois resolução sem custos e reembolso; a cláusula penal mantém-se Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 43 ust. 1 pkt 6 i ust. 3; art. 44 · 2026-10-09 | indemnização fixada no contrato, no mínimo uma renda normal da casa concluída Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 7, f · 2026-10-09 |
| Pagamentos ao promotor por fases | sem norma obrigatória Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 410.º: forma do contrato-promessa, sem regime de pagamentos · 2026-10-07 | sem norma obrigatória Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 b): cuenta especial; calendario de pagos no regulado · 2026-10-08 | pagamentos para a conta fiduciária após cada fase concluída; cada fase entre 10 % e 25 % do custo (conta aberta) Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 8; art. 24 ust. 2 · 2026-10-09 | sinal de no máximo 5 % do preço total; na escritura, o terreno e as obras executadas; depois, prestações nunca acima das obras executadas Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 10 · 2026-10-09 |
| Limite LTV para habitação própria | 90 % (Banco de Portugal: medida macroprudencial, não lei) European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.LTVR.444 · 2026-06-05 | sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, Borrower Based measures: ES — ninguna · 2026-06-05 | 80 %; 90 % se a parte do crédito acima de 80 % tiver garantia adicional (Komisja Nadzoru Finansowego: medida macroprudencial, não lei) Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 15.5 a) · 2026-10-09 | 90 %; acima do limiar, até 35 % dos empréstimos a quem compra a primeira casa (dos quais no máximo 5 % acima de 100 %) e 20 % dos restantes, nenhum acima de 100 % (Banque nationale de Belgique: medida macroprudencial, não lei) NBB, Circular NBB_2019_27, Annex 1, §1 · 2026-10-09 |
| Limite da taxa de esforço (DSTI) | 50 % (Banco de Portugal: medida macroprudencial, não lei) European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.DSTI.770 · 2026-06-05 | sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, Borrower Based measures: ES — ninguna · 2026-06-05 | sem norma obrigatória — cada banco fixa o seu limite; a orientação da KNF pede atenção especial acima de 40 % ou 50 %, conforme o rendimento Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 9.3 · 2026-10-09 | sem norma obrigatória — sem limite autónomo; o NBB limita apenas a parte dos empréstimos que combinam LTV elevado e taxa de esforço elevada NBB, Circular NBB_2019_27, Annex 1, §1 (pockets of risk) · 2026-10-09 |
| Crédito para não residentes | sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.LTVR.444: limites por finalidade do crédito, não por residência · 2026-06-05 | sem norma obrigatória Ley 5/2019, art. 2.1: sin requisito de residencia · 2026-10-08 | sem norma obrigatória — o crédito só é concedido na moeda em que se recebe a maior parte do rendimento ou se detém a maior parte do património Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 3 ust. 1; art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 | sem norma obrigatória — a lei não impede o crédito a não residentes; as suas regras do crédito hipotecário abrangem quem reside habitualmente na Bélgica Code de droit économique, art. I.9, 2°; art. VII.2 §2 et §2/1 · 2026-10-09 |
| Comissão máxima de reembolso antecipado (taxa variável) | 0,5 % Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 23.º n.º 5 a) · 2026-09-30 | 0,25 % · 3 anos / 0,15 % · 5 anos Ley 5/2019, art. 23.5 a) y b) · 2026-10-08 | taxa variável: até 3 % do montante reembolsado e não mais do que os juros de um ano, só nos 36 meses seguintes ao contrato; período de taxa fixa: só os custos diretos do banco Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 40 ust. 2–3, 6–7 · 2026-10-09 | 3 meses de juros sobre o montante reembolsado, taxa fixa ou variável Code de droit économique, art. VII.147/12 §1 · 2026-10-09 |
| Impostos e custos de compra | IMT + Imposto do Selo 0,8 % Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), verba 1.1; CIMT art. 17.º · 2026-10-07 | casa nova, primeira venda pelo promotor: IVA 10 % + AJD (Península e Baleares; Canárias — IGIC, Ceuta e Melilha — IPSI); revenda: ITP da comunidade Ley 37/1992, arts. 3.Dos.1.º y 91.Uno.1.7.º; RDLeg 1/1993, art. 31.2 · 2026-10-08 | casa nova do promotor: IVA de 8 % incluído no preço, taxa transitória (até 150 m² de um apartamento, 300 m² de uma moradia; 23 % sobre a área acima), sem PCC, salvo 6 % a partir do sexto apartamento comprado pelo mesmo comprador no mesmo empreendimento; revenda: PCC de 2 %, isenção na primeira casa Ustawa o podatku od towarów i usług, art. 41 ust. 12–12c i art. 146ef; ustawa o PCC, art. 2 pkt 4 lit. a, 7 ust. 1 pkt 1 lit. a, 7a i 9 pkt 17 · 2026-10-09 | casa nova do promotor: IVA de 21 % sobre o edifício (e sobre o terreno, se vendido com ele sob IVA); de resto, direitos de registo fixados por cada região — Flandres, Valónia ou Bruxelas; a isto somam-se os honorários do notário segundo uma tabela federal, com IVA, e, num crédito hipotecário, um direito de registo regional e uma taxa hipotecária federal Code de la TVA et arrêté royal n° 20, art. 1 §9 et 44 §3, 1°, a); AR n° 20, art. 1 · 2026-10-09 |
| Taxa de novos créditos à habitação | Taxa de novos créditos à habitação em Portugal 3,06 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em Portugal | Taxa de novos créditos à habitação em Espanha 2,99 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em Espanha | Taxa de novos créditos à habitação em zlótis na Polónia 5,95 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em zlótis na Polónia | Taxa de novos créditos à habitação na Bélgica 3,7654 % (observado em 2026-09-30) Banco Nacional da Bélgica |
| Indexante da taxa variável | Euribor a 3 meses, média mensal 2,63468 % (mês de 2026-10) Euribor a 3 meses, média mensal | Euribor a 12 meses, média mensal 3,247 % (mês de 2026-09) — a taxa pode ter mudado desde esta data Euribor a 12 meses, média mensal | o indexante indicado no contrato mais a margem (por exemplo o WIBOR, índice da GPW Benchmark; o seu valor não é reproduzido aqui) Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 29 ust. 2 · 2026-10-09 | Índice A da Bélgica para taxas variáveis revistas todos os anos (1/1/1) 3,187 % (observado em 2026-11-10) Agência Federal da Dívida da Bélgica |
| Registo de intermediários de crédito | Banco de Portugal Banco de Portugal | Banco de España Banco de España | Komisja Nadzoru Finansowego Komisja Nadzoru Finansowego | FSMA FSMA |
| Crédito ao consumo: taxa máxima ou regra da usura | TAEG máxima legal, um teto e não uma oferta — publicada em cada trimestre pelo Banco de Portugal para cada tipo de crédito: Outros créditos pessoais: sem finalidade específica, lar, consolidação e outras finalidades: TAEG 15,00 % (observado em 2026-10-01); Crédito automóvel para automóveis e outros veículos: novos: TAEG 11,20 % (observado em 2026-10-01); Crédito automóvel para automóveis e outros veículos: usados: TAEG 14,30 % (observado em 2026-10-01) Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 28.º n.os 1–3 · 2026-10-11 Banco de Portugal, taxas máximas do trimestre (DL 133/2009, art. 28.º n.º 3) · 2026-10-01 | sem limite numérico — um tribunal pode declarar nulo um empréstimo cujo juro seja notavelmente superior ao normal do dinheiro e manifestamente desproporcionado; segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o normal é a taxa média da mesma categoria de crédito Ley 16/2011, sin límite general; art. 20.4 solo para descubiertos · 2026-10-11 Ley de 23 de julio de 1908 (Ley de Represión de la Usura), art. 1 · 2026-10-11 Tribunal Supremo, Sala de lo Civil (Pleno), STS 149/2020 — jurisprudencia, 4.3.2020, ECLI:ES:TS:2020:600 · 2026-10-11 Tribunal Supremo (Sala de lo Civil, Pleno), sentencia 258/2023 — jurisprudencia, 15.2.2023, Pleno, ECLI:ES:TS:2023:462 · 2026-10-11 Tribunal Supremo (Sala de lo Civil), sentencia 366/2026 — jurisprudencia, 9.3.2026, rec. 6420/2022 · 2026-10-11 | juros de no máximo 14,5 % ao ano pelo Código Civil; os custos além dos juros têm um limite da lei do crédito ao consumo, nunca mais de 45 % do montante Obwieszczenie Ministra Sprawiedliwości w sprawie wysokości odsetek ustawowych, Kodeks cywilny, art. 359 § 2¹; ustawa o kredycie konsumenckim, art. 36a ust. 2 · 2026-10-09 | TAEG máxima legal, um teto e não uma oferta — empréstimo ou venda a prestações (crédito pessoal, automóvel): até 1250 €: 20,5 %; até 5000 €: 15,5 %; acima: 12 % Moniteur belge, avis du 2025-10-08 (TAEG maximaux), tableau III (AR du 14 septembre 2016, art. 12) · 2026-10-09 |
| Crédito ao consumo: desistência sem indicar o motivo | 14 dias Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 17.º n.º 1 · 2026-10-11 | 14 dias Ley 16/2011, art. 28.1 · 2026-10-11 | 14 dias Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 53 ust. 1 · 2026-10-09 | 14 dias Code de droit économique, art. VII.83 §1 · 2026-10-09 |
| Crédito ao consumo: compensação máxima por reembolso antecipado (mais de um ano até ao fim / um ano ou menos) | 0,5 % / 0,25 % Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 19.º n.os 3–5 · 2026-10-11 | 1 % / 0,5 %; mais só se o credor provar uma perda direta causada pelo reembolso antecipado Ley 16/2011, art. 30.2, 30.3 y 30.4 · 2026-10-11 | 1 % / 0,5 %; só enquanto a taxa for fixa e apenas quando for reembolsado, no prazo de 12 meses, mais de 3 vezes o salário médio mensal no setor empresarial Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 50 ust. 1–3 · 2026-10-09 | 1 % / 0,5 % Code de droit économique, art. VII.97 §1 · 2026-10-09 |
| Nova diretiva europeia do crédito ao consumo: lei nacional | não transposta à data da leitura: nenhuma lei nacional foi publicada, e continua a aplicar-se o decreto-lei que transpôs a diretiva anterior Decreto-Lei n.º 133/2009, versão consolidada, última alteração DL n.º 103/2025; Diretiva (UE) 2023/2225, art. 48.º: transposição até 20.11.2025, aplicação desde 20.11.2026 · 2026-10-11 | não transposta à data da leitura: o Governo levou ao Conselho de Ministros apenas um anteprojeto de lei, e continua a aplicar-se a lei atual do crédito ao consumo Consejo de Ministros, referencia de 7 de enero de 2026, anteproyecto, art. 26.4 Ley 50/1997; Ley 16/2011 sin cambios desde 2014; Directiva (UE) 2023/2225, aplicación desde 20.11.2026 · 2026-10-11 | não transposta à data da leitura: continua a aplicar-se a lei atual do crédito ao consumo, e o projeto do Governo foi retirado da lista de trabalhos legislativos Wykaz prac legislacyjnych Rady Ministrów: projekt UC82, ustawa o kredycie konsumenckim, tekst jednolity Dz.U. 2025 poz. 1362; dyrektywa (UE) 2023/2225 stosowana od 20.11.2026 · 2026-10-11 | transposta em parte pela lei indicada na fonte; as disposições principais aplicam-se ao crédito pedido a partir do dia em que a diretiva produz efeitos Loi du 20 juillet 2026 transposant la directive (UE) 2023/2225, art. 1, 84 §1 et 86 (en vigueur le 20.11.2026) · 2026-10-10 |
| Lei do crédito ao consumo: condição de residência | a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 4.º n.º 1 a); Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), art. 6.º · 2026-10-11 | a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Ley 16/2011, art. 2.1; Reglamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), art. 6 · 2026-10-11 | a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 5 pkt 1 (Kodeks cywilny, art. 22¹); rozporządzenie (WE) nr 593/2008 (Rzym I), art. 6 · 2026-10-09 | as regras do crédito ao consumo do código abrangem um consumidor com residência habitual na Bélgica no dia do contrato, com um credor que atue na Bélgica; a quem reside noutro país aplicam-se só as regras da Central de Créditos; uma lei escolhida não pode retirar esta proteção (Regulamento Roma I) Code de droit économique, art. VII.2 §2, §2/1 et §3; Règlement (CE) n° 593/2008 (Rome I), art. 6 · 2026-10-09 |