Espanha: crédito à habitação, crédito ao consumo e automóvel para estrangeiros

Estas páginas reúnem o que a lei espanhola estabelece para um estrangeiro que pede crédito em Espanha: como um não residente obtém crédito à habitação e o que o banco tem de entregar antes da assinatura, e — em comparação com os outros países, abaixo — as regras do crédito ao consumo e automóvel: se há taxa máxima, o direito de desistir e o custo do reembolso antecipado. Para uma casa comprada com crédito, reúnem também como fica garantido o dinheiro pago ao promotor antes da conclusão da obra, o NIE e a conta bancária que vêm antes de tudo, e os impostos que um proprietário não residente paga depois. Cada valor indica o artigo, a data e a fonte, e as taxas abaixo são as últimas publicadas.

  • Taxa de novos créditos à habitação em Espanha 2,99 % (observado em 2026-09-30)

    fonte: www.bde.es · a1903.pdf

Rendimento e despesas iniciais (opcional)

Prestação mensal

1010,56 €/mês

Parte dos juros na soma das prestações 34 %
Montante do crédito
240 000,00 €
Juros
123 799,05 €
Rácio entre crédito e valor do imóvel (LTV)
80 %

Limite LTV para habitação própria: sem norma obrigatória; Limite da taxa de esforço (DSTI): sem norma obrigatória — European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, Borrower Based measures: ES — ninguna (dados da fonte em 2026-06-05) www.esrb.europa.eu · esrb.measures_overview_macroprudential_measures.xlsx

Taxas do crédito à habitação em Espanha hoje

  • Taxa de novos créditos à habitação em Espanha 2,99 % (observado em 2026-09-30)

    fonte: www.bde.es · a1903.pdf

  • Euribor a 12 meses, média mensal 3,247 % (mês de 2026-09) — a taxa pode ter mudado desde esta data

    publicado por Banco de España, BOE-A-2026-20519, BOE 2026-10-02 · Fuente de los datos: Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · Euribor® — índice administrado pela EMMI

    fonte: www.boe.es · BOE-A-2026-20519.pdf

Quem pode contrair crédito e o que o banco tem de lhe entregar

A lei espanhola do crédito hipotecário abrange todas as pessoas singulares que contraem crédito com garantia sobre uma habitação, residentes ou não. Antes da assinatura, o mutuante tem de entregar a FEIN, a FiAE e a minuta do contrato com pelo menos 10 dias de antecedência, e um notário à sua escolha explica-lhos gratuitamente.

Crédito à habitação em Espanha para não residentes e estrangeiros · NIE e conta bancária em Espanha antes de um crédito

Comprar casa antes de estar concluída

O promotor que recebe dinheiro antes da conclusão da obra tem de garantir a sua devolução, com impostos e juros legais, a partir da licença de construção, e de o receber através de uma conta especial. Depois da entrega, os defeitos da estrutura ficam cobertos durante 10 anos, contados a partir da receção da obra.

Casa nova em Espanha comprada em planta: como estão garantidos os adiantamentos

Quanto custa a compra além do preço

Na primeira venda pelo promotor, uma casa nova paga IVA à taxa de 10 % na Península e nas Baleares; nas Canárias, IGIC, e em Ceuta e Melilha, IPSI. Os impostos sobre a escritura dependem da comunidade autónoma. O que o banco não financia e estes impostos saem do seu próprio dinheiro.

  • Ley 37/1992 · arts. 3.Dos.1.º y 91.Uno.1.7.º · (dados da fonte em 2026-10-08)

    fonte: www.boe.es · act.php

Comprar casa em Espanha: impostos, notário, registo e dinheiro próprio · Simulador de crédito à habitação em Espanha

Quanto custa a um não residente ser proprietário de uma casa

Um proprietário não residente paga todos os anos imposto sobre o rendimento relativo a uma parte do valor catastral de uma casa que não está arrendada, à taxa de 24 %, ou de 19 % para residentes noutro Estado-membro da UE, ou num Estado do EEE com troca efetiva de informações fiscais.

  • Real Decreto Legislativo 5/2004 · arts. 13.1 h) y 25.1 a) · (dados da fonte em 2026-10-08)

    fonte: www.boe.es · act.php

Impostos de não residente em Espanha depois de comprar casa

Crédito pessoal e crédito automóvel

A lei espanhola do crédito ao consumo, que abrange também o crédito automóvel, não pergunta a nacionalidade, dá 14 dias para desistir e limita a comissão de reembolso antecipado, salvo se o credor provar uma perda direta superior; não fixa uma taxa de juro máxima geral, apenas um limite aos descobertos tácitos, e a forma como os tribunais apreciam uma taxa excessiva é explicada na página do crédito pessoal.

  • Ley 16/2011 · arts. 2.1, 20.4, 28 y 30.2–30.4 · (dados da fonte em 2026-10-11)

    fonte: www.boe.es · act.php

Pedir crédito pessoal em Espanha sendo estrangeiro: custo, jurisprudência sobre usura e os seus direitos · Crédito automóvel em Espanha para estrangeiros: financiamento do carro no concessionário ou no banco, crédito coligado e reserva de propriedade

O que estas páginas não contêm

Alguns valores que os compradores procuram não têm fonte primária pública:

  • a parte do preço que os bancos financiam a não residentes;
  • os spreads que os bancos somam ao indexante;
  • a taxa de juro legal, fixada anualmente pela lei do Orçamento.

Comparação de países: crédito para estrangeiros

O que comparar Portugal Espanha Polónia Bélgica
Proteção legal dos sinais e adiantamentos sem norma obrigatória — só um crédito contra o vendedor pelo sinal em dobro; a lei não exige garantia, seguro nem conta caucionada Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 442.º n.º 2 · 2026-10-07 exigido por lei Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 a) y b), Uno.2 · 2026-10-08 exigido por lei Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6–8, art. 46–49 · 2026-10-09 exigida por lei: caução de 5 % do preço do edifício prestada por um empreiteiro acreditado; de outro modo, garantia de conclusão de um banco ou segurador, ou de reembolso das quantias pagas Arrêté royal du 21 octobre 1971, art. 3 et 4 (loi Breyne, art. 12) · 2026-10-09
Seguro obrigatório da construção sem norma obrigatória — os técnicos da obra têm seguro de responsabilidade civil perante terceiros, que não é um seguro a favor do comprador Decreto-Lei n.º 84/2021, arts. 22.º–25.º: responsabilidade do profissional, sem seguro · 2026-10-08 Lei n.º 31/2009, art. 24.º n.º 1 · 2026-10-08 exigido por lei Ley 38/1999, art. 19.1 c); DA 2.ª, Uno · 2026-10-08 sem norma obrigatória — o dinheiro do comprador é protegido pela conta fiduciária e pelo fundo de garantia DFG, não por um seguro da obra Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 exigido por lei Loi du 31 mai 2017 (assurance décennale), art. 5; art. 2; art. 21 · 2026-10-09
Prazo de garantia de defeitos 10 anos / 5 anos Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 23.º n.º 1 · 2026-10-08 10 anos / 3 anos / 1 ano Ley 38/1999, art. 17.1 · 2026-10-08 5 anos Kodeks cywilny, art. 568 § 1; ustawa o ochronie praw nabywcy, art. 41a · 2026-10-09 10 anos por defeitos que ameacem a estabilidade ou a solidez do edifício — arquiteto, empreiteiro e vendedor Code civil (ancien), art. 1792 et 2270, art. 1792 et 2270 (loi Breyne, art. 6) · 2026-10-09
Atraso na entrega: o que a lei prevê regime geral: sinal em dobro ou execução específica Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), arts. 442.º n.os 2 e 3, 808.º · 2026-10-07 rescisão com devolução e juros legais, ou prorrogação Ley 38/1999, DA 1.ª, Cuatro · 2026-10-08 prazo adicional de 120 dias fixado pelo comprador, depois resolução sem custos e reembolso; a cláusula penal mantém-se Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 43 ust. 1 pkt 6 i ust. 3; art. 44 · 2026-10-09 indemnização fixada no contrato, no mínimo uma renda normal da casa concluída Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 7, f · 2026-10-09
Pagamentos ao promotor por fases sem norma obrigatória Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 410.º: forma do contrato-promessa, sem regime de pagamentos · 2026-10-07 sem norma obrigatória Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 b): cuenta especial; calendario de pagos no regulado · 2026-10-08 pagamentos para a conta fiduciária após cada fase concluída; cada fase entre 10 % e 25 % do custo (conta aberta) Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 8; art. 24 ust. 2 · 2026-10-09 sinal de no máximo 5 % do preço total; na escritura, o terreno e as obras executadas; depois, prestações nunca acima das obras executadas Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 10 · 2026-10-09
Limite LTV para habitação própria 90 % (Banco de Portugal: medida macroprudencial, não lei) European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.LTVR.444 · 2026-06-05 sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, Borrower Based measures: ES — ninguna · 2026-06-05 80 %; 90 % se a parte do crédito acima de 80 % tiver garantia adicional (Komisja Nadzoru Finansowego: medida macroprudencial, não lei) Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 15.5 a) · 2026-10-09 90 %; acima do limiar, até 35 % dos empréstimos a quem compra a primeira casa (dos quais no máximo 5 % acima de 100 %) e 20 % dos restantes, nenhum acima de 100 % (Banque nationale de Belgique: medida macroprudencial, não lei) NBB, Circular NBB_2019_27, Annex 1, §1 · 2026-10-09
Limite da taxa de esforço (DSTI) 50 % (Banco de Portugal: medida macroprudencial, não lei) European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.DSTI.770 · 2026-06-05 sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, Borrower Based measures: ES — ninguna · 2026-06-05 sem norma obrigatória — cada banco fixa o seu limite; a orientação da KNF pede atenção especial acima de 40 % ou 50 %, conforme o rendimento Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 9.3 · 2026-10-09 sem norma obrigatória — sem limite autónomo; o NBB limita apenas a parte dos empréstimos que combinam LTV elevado e taxa de esforço elevada NBB, Circular NBB_2019_27, Annex 1, §1 (pockets of risk) · 2026-10-09
Crédito para não residentes sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.LTVR.444: limites por finalidade do crédito, não por residência · 2026-06-05 sem norma obrigatória Ley 5/2019, art. 2.1: sin requisito de residencia · 2026-10-08 sem norma obrigatória — o crédito só é concedido na moeda em que se recebe a maior parte do rendimento ou se detém a maior parte do património Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 3 ust. 1; art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 sem norma obrigatória — a lei não impede o crédito a não residentes; as suas regras do crédito hipotecário abrangem quem reside habitualmente na Bélgica Code de droit économique, art. I.9, 2°; art. VII.2 §2 et §2/1 · 2026-10-09
Comissão máxima de reembolso antecipado (taxa variável) 0,5 % Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 23.º n.º 5 a) · 2026-09-30 0,25 % · 3 anos / 0,15 % · 5 anos Ley 5/2019, art. 23.5 a) y b) · 2026-10-08 taxa variável: até 3 % do montante reembolsado e não mais do que os juros de um ano, só nos 36 meses seguintes ao contrato; período de taxa fixa: só os custos diretos do banco Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 40 ust. 2–3, 6–7 · 2026-10-09 3 meses de juros sobre o montante reembolsado, taxa fixa ou variável Code de droit économique, art. VII.147/12 §1 · 2026-10-09
Impostos e custos de compra IMT + Imposto do Selo 0,8 % Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), verba 1.1; CIMT art. 17.º · 2026-10-07 casa nova, primeira venda pelo promotor: IVA 10 % + AJD (Península e Baleares; Canárias — IGIC, Ceuta e Melilha — IPSI); revenda: ITP da comunidade Ley 37/1992, arts. 3.Dos.1.º y 91.Uno.1.7.º; RDLeg 1/1993, art. 31.2 · 2026-10-08 casa nova do promotor: IVA de 8 % incluído no preço, taxa transitória (até 150 m² de um apartamento, 300 m² de uma moradia; 23 % sobre a área acima), sem PCC, salvo 6 % a partir do sexto apartamento comprado pelo mesmo comprador no mesmo empreendimento; revenda: PCC de 2 %, isenção na primeira casa Ustawa o podatku od towarów i usług, art. 41 ust. 12–12c i art. 146ef; ustawa o PCC, art. 2 pkt 4 lit. a, 7 ust. 1 pkt 1 lit. a, 7a i 9 pkt 17 · 2026-10-09 casa nova do promotor: IVA de 21 % sobre o edifício (e sobre o terreno, se vendido com ele sob IVA); de resto, direitos de registo fixados por cada região — Flandres, Valónia ou Bruxelas; a isto somam-se os honorários do notário segundo uma tabela federal, com IVA, e, num crédito hipotecário, um direito de registo regional e uma taxa hipotecária federal Code de la TVA et arrêté royal n° 20, art. 1 §9 et 44 §3, 1°, a); AR n° 20, art. 1 · 2026-10-09
Taxa de novos créditos à habitação Taxa de novos créditos à habitação em Portugal 3,06 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em Portugal Taxa de novos créditos à habitação em Espanha 2,99 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em Espanha Taxa de novos créditos à habitação em zlótis na Polónia 5,95 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em zlótis na Polónia Taxa de novos créditos à habitação na Bélgica 3,7654 % (observado em 2026-09-30) Banco Nacional da Bélgica
Indexante da taxa variável Euribor a 3 meses, média mensal 2,63468 % (mês de 2026-10) Euribor a 3 meses, média mensal Euribor a 12 meses, média mensal 3,247 % (mês de 2026-09) — a taxa pode ter mudado desde esta data Euribor a 12 meses, média mensal o indexante indicado no contrato mais a margem (por exemplo o WIBOR, índice da GPW Benchmark; o seu valor não é reproduzido aqui) Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 29 ust. 2 · 2026-10-09 Índice A da Bélgica para taxas variáveis revistas todos os anos (1/1/1) 3,187 % (observado em 2026-11-10) Agência Federal da Dívida da Bélgica
Registo de intermediários de crédito Banco de Portugal Banco de Portugal Banco de España Banco de España Komisja Nadzoru Finansowego Komisja Nadzoru Finansowego FSMA FSMA
Crédito ao consumo: taxa máxima ou regra da usura TAEG máxima legal, um teto e não uma oferta — publicada em cada trimestre pelo Banco de Portugal para cada tipo de crédito: Outros créditos pessoais: sem finalidade específica, lar, consolidação e outras finalidades: TAEG 15,00 % (observado em 2026-10-01); Crédito automóvel para automóveis e outros veículos: novos: TAEG 11,20 % (observado em 2026-10-01); Crédito automóvel para automóveis e outros veículos: usados: TAEG 14,30 % (observado em 2026-10-01) Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 28.º n.os 1–3 · 2026-10-11 Banco de Portugal, taxas máximas do trimestre (DL 133/2009, art. 28.º n.º 3) · 2026-10-01 sem limite numérico — um tribunal pode declarar nulo um empréstimo cujo juro seja notavelmente superior ao normal do dinheiro e manifestamente desproporcionado; segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o normal é a taxa média da mesma categoria de crédito Ley 16/2011, sin límite general; art. 20.4 solo para descubiertos · 2026-10-11 Ley de 23 de julio de 1908 (Ley de Represión de la Usura), art. 1 · 2026-10-11 Tribunal Supremo, Sala de lo Civil (Pleno), STS 149/2020 — jurisprudencia, 4.3.2020, ECLI:ES:TS:2020:600 · 2026-10-11 Tribunal Supremo (Sala de lo Civil, Pleno), sentencia 258/2023 — jurisprudencia, 15.2.2023, Pleno, ECLI:ES:TS:2023:462 · 2026-10-11 Tribunal Supremo (Sala de lo Civil), sentencia 366/2026 — jurisprudencia, 9.3.2026, rec. 6420/2022 · 2026-10-11 juros de no máximo 14,5 % ao ano pelo Código Civil; os custos além dos juros têm um limite da lei do crédito ao consumo, nunca mais de 45 % do montante Obwieszczenie Ministra Sprawiedliwości w sprawie wysokości odsetek ustawowych, Kodeks cywilny, art. 359 § 2¹; ustawa o kredycie konsumenckim, art. 36a ust. 2 · 2026-10-09 TAEG máxima legal, um teto e não uma oferta — empréstimo ou venda a prestações (crédito pessoal, automóvel): até 1250 €: 20,5 %; até 5000 €: 15,5 %; acima: 12 % Moniteur belge, avis du 2025-10-08 (TAEG maximaux), tableau III (AR du 14 septembre 2016, art. 12) · 2026-10-09
Crédito ao consumo: desistência sem indicar o motivo 14 dias Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 17.º n.º 1 · 2026-10-11 14 dias Ley 16/2011, art. 28.1 · 2026-10-11 14 dias Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 53 ust. 1 · 2026-10-09 14 dias Code de droit économique, art. VII.83 §1 · 2026-10-09
Crédito ao consumo: compensação máxima por reembolso antecipado (mais de um ano até ao fim / um ano ou menos) 0,5 % / 0,25 % Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 19.º n.os 3–5 · 2026-10-11 1 % / 0,5 %; mais só se o credor provar uma perda direta causada pelo reembolso antecipado Ley 16/2011, art. 30.2, 30.3 y 30.4 · 2026-10-11 1 % / 0,5 %; só enquanto a taxa for fixa e apenas quando for reembolsado, no prazo de 12 meses, mais de 3 vezes o salário médio mensal no setor empresarial Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 50 ust. 1–3 · 2026-10-09 1 % / 0,5 % Code de droit économique, art. VII.97 §1 · 2026-10-09
Nova diretiva europeia do crédito ao consumo: lei nacional não transposta à data da leitura: nenhuma lei nacional foi publicada, e continua a aplicar-se o decreto-lei que transpôs a diretiva anterior Decreto-Lei n.º 133/2009, versão consolidada, última alteração DL n.º 103/2025; Diretiva (UE) 2023/2225, art. 48.º: transposição até 20.11.2025, aplicação desde 20.11.2026 · 2026-10-11 não transposta à data da leitura: o Governo levou ao Conselho de Ministros apenas um anteprojeto de lei, e continua a aplicar-se a lei atual do crédito ao consumo Consejo de Ministros, referencia de 7 de enero de 2026, anteproyecto, art. 26.4 Ley 50/1997; Ley 16/2011 sin cambios desde 2014; Directiva (UE) 2023/2225, aplicación desde 20.11.2026 · 2026-10-11 não transposta à data da leitura: continua a aplicar-se a lei atual do crédito ao consumo, e o projeto do Governo foi retirado da lista de trabalhos legislativos Wykaz prac legislacyjnych Rady Ministrów: projekt UC82, ustawa o kredycie konsumenckim, tekst jednolity Dz.U. 2025 poz. 1362; dyrektywa (UE) 2023/2225 stosowana od 20.11.2026 · 2026-10-11 transposta em parte pela lei indicada na fonte; as disposições principais aplicam-se ao crédito pedido a partir do dia em que a diretiva produz efeitos Loi du 20 juillet 2026 transposant la directive (UE) 2023/2225, art. 1, 84 §1 et 86 (en vigueur le 20.11.2026) · 2026-10-10
Lei do crédito ao consumo: condição de residência a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 4.º n.º 1 a); Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), art. 6.º · 2026-10-11 a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Ley 16/2011, art. 2.1; Reglamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), art. 6 · 2026-10-11 a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 5 pkt 1 (Kodeks cywilny, art. 22¹); rozporządzenie (WE) nr 593/2008 (Rzym I), art. 6 · 2026-10-09 as regras do crédito ao consumo do código abrangem um consumidor com residência habitual na Bélgica no dia do contrato, com um credor que atue na Bélgica; a quem reside noutro país aplicam-se só as regras da Central de Créditos; uma lei escolhida não pode retirar esta proteção (Regulamento Roma I) Code de droit économique, art. VII.2 §2, §2/1 et §3; Règlement (CE) n° 593/2008 (Rome I), art. 6 · 2026-10-09