Crédito com contrato a termo e com contrato efetivo: o que muda

A norma de avaliação da solvabilidade não nomeia o tipo de contrato de trabalho em nenhum ponto — nem para admitir nem para excluir. O contrato aparece uma vez, e aparece como prazo: se o contrato de crédito vigorar para além do termo do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, a instituição deve ponderar a eventual redução futura do rendimento. Um contrato a termo não é, na norma, um impedimento; é um prazo ao lado de outro prazo, e é por isso que a conversa passa a ser sobre o prazo do crédito.

A norma não fala de tipo de vínculo, fala de elementos

Entre os elementos que a instituição tem de considerar está «idade e situação profissional do consumidor». Um contrato a termo entra nesse elemento — não fica fora dele. E nenhum dos elementos da lista é um requisito com um valor mínimo: são coisas a ter em conta, ponderadas em conjunto com os rendimentos, as despesas e o cumprimento de outros créditos.

O que o mercado resume como «com contrato a termo não dão» não está escrito em norma nenhuma. É a leitura que cada instituição faz de um elemento, pelo método interno que não publica. Saber isto muda a pergunta certa a fazer ao balcão: não «aceitam contrato a termo», mas «como pesa o prazo do meu vínculo no prazo deste crédito».

E o tipo de vínculo é um facto que se prova com um documento. A mesma norma obriga a instituição a advertir expressamente o consumidor de que informações falsas ou desatualizadas têm como efeito a não concessão do crédito: apresentar o vínculo de outra maneira não muda o caso, fecha-o.

  • Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017 · art. 5.º n.º 2 b), art. 6.º n.º 2, art. 13.º n.º 2 b) · (dados da fonte em 2026-10-06)

    fonte: www.bportugal.pt · bo1017.pdf

Quem pode pedir crédito em Portugal: estrangeiro, residente e não residente

Onde o prazo do vínculo entra de facto

No caso de o contrato de crédito vigorar para além do termo do contrato de trabalho ou de prestação de serviços do consumidor, e nas situações em que o consumidor fica vinculado ao crédito para além da idade legalmente prevista para a reforma, a instituição deve ponderar a eventual redução futura do rendimento auferido. É a mesma regra para as duas situações, e é a única em que o prazo do vínculo é nomeado.

A norma manda ponderar, não manda recusar. E manda ponderar o rendimento futuro, não o tipo de papel assinado: o que está em causa é a continuidade do rendimento depois do fim do vínculo actual, e é sobre isso que a instituição se pronuncia.

O prazo do crédito tem teto, e o teto vem da idade

Do lado do crédito, o prazo não é livre. A medida macroprudencial em vigor faz o prazo máximo depender da idade do mutuário no momento da contratação, e esse teto aplica-se a qualquer vínculo:

Prazo máximo por idade do mutuário
O quê Quanto Onde verificar
mutuário com idade igual ou inferior a 30 anos 40 anos PT.LMAT.1130
mutuário com mais de 30 anos e até 35 anos 37 anos PT.LMAT.1130
mutuário com mais de 35 anos 35 anos PT.LMAT.1130

Quanto posso pedir ao banco, e o que é a taxa de esforço

O acréscimo de taxa que é testado no seu caso

Com taxa variável ou mista, a instrução do Banco de Portugal manda testar a prestação com uma taxa mais alta do que a contratada, e o acréscimo cresce com o prazo do contrato; a taxa fixa é testada sem ele. Para prazos até 5 anos, o acréscimo testado é de pelo menos 0,5 p.p. sobre a taxa do contrato.

Para prazos superiores a 10 anos, é de pelo menos 1,5 p.p. sobre a mesma taxa. É aqui que, com taxa variável ou mista, o prazo deixa de ser uma preferência e passa a ser uma conta: pedir mais anos baixa a prestação e sobe o acréscimo contra o qual ela é testada.

Simulador de crédito à habitação

Se o seu nome entrar como fiador noutro crédito

A norma trata também o caso inverso, e é frequente entre quem acabou de chegar: se o consumidor intervier noutros contratos de crédito enquanto fiador ou avalista, a instituição deve atender ao potencial aumento das despesas resultante de ter de cumprir em substituição do devedor principal. Ser fiador de alguém não é uma formalidade sem peso — é uma despesa potencial que a avaliação considera.

O que não está publicado

Quantos meses de contrato a termo cada instituição considera suficientes, e se considera algum. Não está em norma, não está publicado, e varia de instituição para instituição pelo método interno que nenhuma divulga. Também não existe fonte que compare recusas entre contrato a termo e contrato sem termo: o Banco de Portugal não publica recusas por tipo de vínculo.