O que o banco tem de lhe entregar e o que não pode exigir
Antes da assinatura o banco deve-lhe a FINE — a Ficha de Informação Normalizada Europeia, o documento que descreve o crédito num formato igual em toda a União Europeia — acompanhada da minuta do contrato. Fica vinculado à proposta durante pelo menos 30 dias, e durante os primeiros 7 dias o consumidor não a pode aceitar: é o período de reflexão, e existe mesmo quando o consumidor não o tenha pedido.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 13.º n.os 3 a 5 · (dados da fonte em 2026-09-30)
A ficha de informação e a proposta
A FINE é entregue duas vezes: primeiro com a simulação das condições, depois, em simultâneo com a comunicação da aprovação, já com as condições aprovadas e com a minuta do contrato. É por ela que se comparam propostas de bancos diferentes, porque o formato é o mesmo em todos.
Quando o crédito é para habitação própria permanente, a ficha tem de trazer a simulação nas três modalidades de taxa: variável, fixa e mista. A escolha é do consumidor, e a proposta segue a modalidade escolhida.
Se o contrato exigir fiador — quem responde pela dívida se o mutuário não pagar — o banco entrega-lhe cópia da FINE e da minuta e assegura-lhe o mesmo período de reflexão.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 13.º n.os 1, 2, 6 e 10, anexo I · (dados da fonte em 2026-09-30)
O que o banco pode e não pode exigir
A lei proíbe fazer depender o crédito de vendas associadas obrigatórias, com duas exceções, e ambas vêm com uma contrapartida a favor do consumidor:
- Uma conta de depósito à ordem. O banco pode exigi-la, mas tem de aceitar uma conta noutra instituição.
- Um seguro adequado ao crédito. O banco tem de aceitar o seguro de outro prestador, desde que salvaguarde um nível de garantia equivalente.
- No seguro de vida só pode ser exigida a cobertura do risco de morte. O mutuário pode ainda substituí-lo por hipoteca sobre outro imóvel, por fiança ou por outra garantia prevista na lei.
Quando são propostos outros produtos para reduzir o spread — a margem que o banco acrescenta ao indexante — o banco tem de apresentar uma TAEG que reflita essa redução e dizer expressamente que ela depende da contratação desses produtos.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 11.º n.os 1, 2, 3, 7 e 8 · (dados da fonte em 2026-09-30)
A avaliação do imóvel
A avaliação é feita por perito avaliador independente, habilitado através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O consumidor recebe o relatório e, se a avaliação for a expensas suas, é o titular dele.
O consumidor pode reclamar por escrito do resultado e da fundamentação, pode pedir uma segunda avaliação e pode propor ao banco um relatório anterior. Quando é o banco que manda reavaliar por imposição legal ou regulamentar, o custo não lhe pode ser cobrado.
| O quê | Quanto | Onde verificar |
|---|---|---|
| Entrega do relatório ao consumidor após a sua receção pelo banco | 10 dias | art. 18.º n.º 4 |
| Idade máxima de um relatório que o consumidor pode propor | 6 meses | art. 18.º n.º 8 a) |
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · (dados da fonte em 2026-09-30)
Como o banco decide
A avaliação da solvabilidade assenta em informação sobre os rendimentos e as despesas do consumidor. A lei diz expressamente que não se pode basear predominantemente no valor do imóvel que excede o montante do crédito nem na expectativa de que o imóvel valorize.
O banco consulta as bases de dados de responsabilidades de crédito e informa disso o consumidor. Se recusar o crédito com fundamento nos dados dessas bases, tem de o comunicar imediata, gratuita e justificadamente, indicando os elementos que lá constam. O processo individual é conservado durante a vigência do contrato e nos 5 anos seguintes ao seu termo.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 16.º, art. 17.º · (dados da fonte em 2026-09-30)
Pagar mais cedo, e mudar de banco
O reembolso antecipado, parcial ou total, é um direito, com a correspondente redução do custo total do crédito. A comissão tem um teto fixado por lei, e o contrato tem de o indicar clara e expressamente.
Em caso de morte, desemprego ou deslocação profissional não pode ser aplicada comissão de reembolso antecipado. Para transferir o crédito para outro banco, o banco atual entrega ao novo os elementos necessários à operação.
| O quê | Quanto | Onde verificar |
|---|---|---|
| Comissão em período de taxa variável | 0,5 % | art. 23.º n.º 5 a) |
| Comissão em período de taxa fixa | 2 % | art. 23.º n.º 5 b) |
| Pré-aviso para o reembolso parcial | 7 dias úteis | art. 23.º n.º 2 |
| Pré-aviso para o reembolso total | 10 dias úteis | art. 23.º n.º 3 |
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · (dados da fonte em 2026-09-30)
Onde reclamar
A reclamação sobre o cumprimento destas regras dirige-se ao Banco de Portugal, que supervisiona esta matéria. Quem é quem no mercado — mutuantes e intermediários — está no nosso directório.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 39.º, art. 41.º · (dados da fonte em 2026-09-30)
O que aqui não está
A lei fixa o que o banco tem de entregar, não o que pode pedir-lhe a si. A lista de documentos que cada banco exige é sua e não é publicada; por isso não há aqui uma lista de documentos para estrangeiros.