Contrato-promessa de compra e venda (CPCV) e sinal na compra de casa nova
O CPCV obriga as duas partes a fazer a escritura. Todo o dinheiro que o comprador entrega ao vendedor antes dela presume-se sinal: se o comprador falhar, perde-o; se falhar o vendedor, o comprador pode exigir 2 vezes o valor que entregou. Nenhuma das normas que esta página cita obriga o promotor a garantir esse dinheiro por banco ou seguradora.
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Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66) · art. 441.º; art. 442.º n.º 2 · (dados da fonte em 2026-10-07)
A forma do contrato numa casa nova
A promessa de comprar um edifício ou fração já construído, em construção ou a construir é feita por escrito e assinada pelas partes. As assinaturas são reconhecidas presencialmente, e quem as reconhece certifica no próprio documento que existe a licença de utilização ou de construção.
Se faltar o reconhecimento ou a certificação, o vendedor só pode invocar essa falta quando ela tiver sido causada culposamente pelo comprador. A falta joga, portanto, a favor de quem compra.
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Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66) · art. 410.º n.os 2 e 3 · (dados da fonte em 2026-10-07)
O sinal: o que se perde e o que se recebe
Na promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, mesmo que seja chamada antecipação ou princípio de pagamento do preço. Na escritura, o sinal é imputado no preço.
- Se o comprador não cumprir, o vendedor pode ficar com o que recebeu.
- Se não cumprir o vendedor, o comprador pode exigir 2 vezes o valor que entregou.
- Se a casa já tiver sido entregue antes da escritura, o comprador pode, em vez disso, exigir o valor da casa à data do incumprimento, menos o preço combinado, e a devolução do que pagou; o vendedor pode opor-se a esta opção oferecendo-se para cumprir a promessa.
Salvo o contrato dizer outra coisa, não há outra indemnização além desta.
Um simples atraso não basta para perder ou receber o sinal: a obrigação considera-se não cumprida quando quem espera a prestação perde objetivamente o interesse nela, ou quando ela não é feita no prazo razoável que lhe fixar.
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Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66) · art. 441.º; art. 442.º n.os 1 a 4; art. 808.º · (dados da fonte em 2026-10-07)
Pagamentos por fases numa casa em construção
Numa casa em planta, o contrato costuma prever o sinal e reforços ligados ao avanço da obra. A lei não fixa nem as fases nem o seu valor: o calendário é o que o CPCV disser.
O que a lei fixa é a natureza desses pagamentos: cada reforço entregue ao promotor presume-se sinal, tal como o primeiro. É sobre o total entregue que funcionam a perda e a restituição.
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Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66) · art. 441.º · (dados da fonte em 2026-10-07)
Execução específica: obrigar à escritura
Em vez de ficar com o sinal ou de o receber a dobrar, a parte que cumpriu pode pedir ao tribunal uma sentença que produza os efeitos da declaração de quem falhou — na prática, a transmissão da casa.
Nas promessas de compra de edifício ou fração, este direito não pode ser afastado pelo contrato, mesmo havendo sinal.
Se a fração estiver hipotecada pelo promotor e a hipoteca não for cancelada até à transmissão, o comprador pode pedir que a sentença condene também o promotor a entregar-lhe o montante da dívida correspondente à fração, para a expurgar.
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Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66) · art. 442.º n.º 3; art. 830.º n.os 1, 3 e 4 · (dados da fonte em 2026-10-07)
O que o sinal não garante
O direito ao sinal em dobro é um crédito sobre o promotor. Quem já recebeu a casa antes da escritura tem, além disso, direito de retenção sobre ela: pode não a entregar e executá-la nos mesmos termos de um credor hipotecário.
Na redação atual do Código, esse direito só passa à frente de uma hipoteca registada antes — tipicamente a do banco que financia a obra — quanto a despesas feitas para conservar a casa ou aumentar o seu valor, e não quanto ao sinal. A regra anterior, em que a retenção passava sempre à frente, continua a valer para direitos de retenção constituídos antes dessa alteração.
Nenhuma das normas acima obriga o promotor a garantir o sinal por banco ou seguradora; essa garantia — garantia bancária, seguro-caução — só existe se o contrato a previr. O que acontece a estes direitos num processo de insolvência fica fora desta página.
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Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66) · art. 442.º; art. 755.º n.º 1 f); art. 759.º n.os 1 e 2 · (dados da fonte em 2026-10-07)
Documentos: o que mudou com o Simplex urbanístico
Desde que esta parte do decreto produz efeitos, a escritura de compra e venda já não exige a exibição da autorização de utilização nem da ficha técnica da habitação. Em contrapartida, quem faz a escritura tem de informar que o imóvel pode não dispor dos títulos urbanísticos necessários para a utilização ou construção.
A verificação passou, portanto, para o comprador. Documentos que a mostram:
- a licença de construção ou o título de utilização — o mesmo que o CPCV tem de certificar;
- a certidão permanente do registo predial: quem é o dono e que ónus e hipotecas estão registados;
- a ficha técnica da habitação e a descrição dos materiais anexa ao contrato.
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Decreto-Lei n.º 10/2024 · art. 19.º; art. 24.º d); art. 26.º f) · (dados da fonte em 2026-10-07)
fonte: data.dre.pt
Quando entra o crédito à habitação
Só tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os bens. A hipoteca sobre a casa nova só pode, por isso, ser dada pelo comprador depois de ela ser sua — na escritura.
Até lá, o sinal e os reforços saem de dinheiro próprio. O crédito paga a parte do preço que falta no momento da escritura, e o momento exato em que o banco entrega o dinheiro é o que estiver no contrato de crédito.
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Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66) · art. 715.º · (dados da fonte em 2026-10-07)
IMT e Imposto do Selo: quanto custa comprar casa e quanto dinheiro levar · Simulador de crédito à habitação
Visto gold por compra de casa: fechado
Desde o dia seguinte à publicação desta lei, não são admitidos novos pedidos de autorização de residência para investimento por compra de imóveis. As autorizações concedidas antes podem ser renovadas.
As formas de investimento que restam não se podem destinar, direta ou indiretamente, ao investimento imobiliário. Comprar casa nova não abre, por si, esse caminho.
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Lei n.º 56/2023 · art. 42.º n.os 1 e 2; art. 44.º (Lei n.º 23/2007, art. 3.º n.º 5); art. 53.º d); art. 55.º · (dados da fonte em 2026-10-07)
fonte: data.dre.pt
O que aqui não está
Ficam de fora desta página os temas seguintes.
- modelos de contrato e cláusulas-tipo;
- valores habituais de sinal no mercado — não os vimos publicados por fonte oficial;
- prazos de entrega e garantia de defeitos da construção;
- o processo de insolvência do promotor e a ordem dos credores.