Amortizar o crédito à habitação: simulador
Amortizar reduz o custo total do crédito na parte dos juros do período que falta. O que isso custa é uma comissão com limite na lei, e o limite depende do regime de taxa do período e da data. O cálculo mostra os juros poupados, o pré-aviso que a norma exige e, num reembolso parcial, o plano novo.
Indique o capital em dívida para ver o que se poupa e o exemplo representativo.
O direito de que esta conta parte
O reembolso antecipado não é um favor do banco, é um direito do consumidor: total ou parcial, em qualquer momento da vigência do contrato, com a redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos do período que fica para trás. O parcial faz-se em data coincidente com o vencimento de uma prestação, com pré-aviso de 7 dias úteis e independentemente do capital a reembolsar; o total, com pré-aviso de 10 dias úteis.
A norma acrescenta uma coisa que vale mais do que parece: pedido o reembolso, o banco tem de entregar sem demora, em papel ou outro suporte duradouro, a informação sobre o impacto da operação, descrevendo os pressupostos que usou. Esta página serve para decidir; esse documento é o número da operação, e é seu por direito.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 23.º n.os 1, 2, 3 e 4 · (dados da fonte em 2026-09-30)
Baixar a prestação ou encurtar o prazo
Um reembolso parcial pode ser aplicado de duas maneiras, e a diferença é grande. Mantendo o prazo, a prestação desce e o contrato acaba na mesma data. Mantendo a prestação, o prazo encurta e o crédito acaba mais cedo — e, como os juros se contam sobre o tempo em que o capital esteve em dívida, é essa a via que apaga mais juros.
Qual das duas serve o seu caso não é coisa que esta página escolha: a prestação mais baixa é folga no orçamento de cada mês, o prazo mais curto é dinheiro poupado no fim. O cálculo mostra as duas e cala-se sobre a preferência.
A comissão segue o período, não o contrato
A lei fixa um máximo para a comissão, e esse máximo depende do regime do período em que o reembolso acontece: 0,5 % do capital reembolsado em período de taxa variável, 2 % em período de taxa fixa. Num contrato de taxa mista os dois períodos existem no mesmo crédito, e reembolsar durante o período fixo não é o mesmo que reembolsar depois dele.
| O quê | Quanto | Onde verificar |
|---|---|---|
| Comissão máxima em período de taxa variável | 0,5 % | art. 23.º n.º 5 a) |
| Comissão máxima em período de taxa fixa | 2 % | art. 23.º n.º 5 b) |
| Pré-aviso do reembolso parcial | 7 dias úteis | art. 23.º n.º 2 |
| Pré-aviso do reembolso total | 10 dias úteis | art. 23.º n.º 3 |
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 23.º n.os 2, 3 e 5 · (dados da fonte em 2026-09-30)
A suspensão só tocou um dos dois períodos
As datas da suspensão estão mais abaixo nesta página, na secção sobre a sua janela, ao lado do diploma que as fixa. O que essa janela não diz é que ramo a suspensão tocou: só a alínea da taxa variável. O período de taxa fixa ficou de fora desde o início, e isso é o que distingue dois contratos que parecem iguais — o mesmo reembolso, na mesma data, podia não ter comissão num e ter a comissão limitada pelo máximo no outro.
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Decreto-Lei n.º 80-A/2022 · art. 7.º; Lei n.º 1/2025, art. 22.º · (dados da fonte em 2026-10-06)
fonte: data.dre.pt
A isenção que o formulário não pergunta
Há casos em que comissão nenhuma pode ser aplicada: reembolso por morte, por desemprego ou por deslocação profissional. E há um limite geral que convive com estes: além da comissão, qualquer encargo adicional pela operação é proibido, salvo o que o banco pague a terceiros — conservatórias, cartórios — ou o que tenha natureza fiscal, e sempre com justificação documental.
O desemprego aqui é formal, não é a data em que se saiu do emprego: conta-se a inscrição no centro de emprego há mais de 3 meses, provada por declaração do IEFP. A deslocação profissional tem o seu próprio critério de distância no mesmo artigo e exige a mudança de habitação permanente do agregado, provada pelo contrato de trabalho ou por declaração do empregador. O formulário em cima não pergunta o motivo: não é um item de lista num calculador.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 23.º n.os 8, 9, 10 e 11 · (dados da fonte em 2026-09-30)
O que esta conta não calcula
Não calcula os encargos de terceiros que o banco pode repercutir, porque o valor deles não está em nenhuma observação nossa. E não conta com nenhuma prorrogação da suspensão para lá do fim da sua janela: não lemos nenhum diploma publicado que a estabeleça.
E não calcula o custo de transferir o crédito para outro banco. A transferência começa por um reembolso total, que esta página sabe fazer, mas o crédito novo traz custos próprios de avaliação, imposto e registo, e desses não temos observação. A página que explica a operação está ligada abaixo; a conta completa não existe aqui, e não a fingimos.
A comissão é um limite, não um preço
A lei fixa o máximo e admite expressamente que as partes convencionem a isenção ou uma comissão menor. O valor do seu contrato consta do próprio contrato.
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · art. 23.º n.os 1, 2, 3, 5 e 6 · (dados da fonte em 2026-09-30)
A suspensão da comissão tinha data
A exigibilidade da comissão em taxa variável esteve suspensa para habitação própria permanente durante a janela indicada abaixo. Fora dessa janela o limite volta a aplicar-se.
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Decreto-Lei n.º 80-A/2022 · art. 7.º (red. Lei n.º 1/2025, art. 22.º) · (dados da fonte em 2026-10-06)
2022-11-26 — 2025-12-31
fonte: data.dre.pt