Polónia: crédito à habitação, crédito ao consumo e crédito automóvel para estrangeiros
Estas páginas tratam do que a lei polaca fixa para um estrangeiro que contrai um empréstimo na Polónia: quem pode obter crédito à habitação e o que o banco tem de entregar antes da assinatura, os limites ao custo de um crédito ao consumo ou automóvel e o direito de desistir dele e, para uma habitação comprada com crédito hipotecário, como é protegido o dinheiro pago a um promotor, quando um estrangeiro precisa de autorização para comprar e que impostos incidem sobre a compra. Cada valor indica o seu artigo, a sua data e a sua fonte, e a taxa abaixo é a mais recente publicada.
Prestação mensal
1431,22 zł/mês
- Montante do crédito
- 240 000,00 zł
- Juros
- 275 234,49 zł
- Rácio entre crédito e valor do imóvel (LTV)
- 80 %
Limite LTV para habitação própria: 80 %; 90 % se a parte do crédito acima de 80 % tiver garantia adicional (Komisja Nadzoru Finansowego: medida macroprudencial, não lei) — Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 15.5 a) (dados da fonte em 2026-10-09) www.knf.gov.pl · Rekomendacja_S_nowelizacja_czerwiec_2023_82872.pdf
Limite da taxa de esforço (DSTI): sem norma obrigatória — cada banco fixa o seu limite; a orientação da KNF pede atenção especial acima de 40 % ou 50 %, conforme o rendimento — Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 9.3 (dados da fonte em 2026-10-09) www.knf.gov.pl · Rekomendacja_S_nowelizacja_czerwiec_2023_82872.pdf
Exemplo representativo
Exemplo com os valores do formulário, em zlótis, e a taxa média publicada pelo Banco Central Europeu.
- Montante do crédito
- 240 000,00 zł
- Prazo, meses
- 360
- Taxa anual, fixa durante todo o prazo
- 5,95 %
- RRSO deste cálculo
- 6,11 %
- Prestação mensal
- 1431,22 zł
- Montante total imputado ao consumidor
- 515 234,49 zł
Taxa dos créditos à habitação na Polónia hoje
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Taxa de novos créditos à habitação em zlótis na Polónia 5,95 % (observado em 2026-09-30)
Source: ECB statistics.
Quem pode pedir emprestado e o que o banco tem de entregar
A lei polaca do crédito hipotecário abrange qualquer consumidor, residente ou não, mas o crédito só é concedido na moeda em que se recebe a maior parte do rendimento ou em que se detém a maior parte dos ativos. O banco entrega a decisão 21 dias depois do pedido, salvo se aceitar recebê-la antes, e depois da assinatura pode desistir do contrato sem justificação durante 14 dias.
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Ustawa o kredycie hipotecznym · art. 3 ust. 1, 6 ust. 1, 14 ust. 2 i 42 ust. 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 720
Crédito à habitação na Polónia para estrangeiros: o que a lei exige e garante
Crédito ao consumo e crédito automóvel
Um crédito ao consumo ou automóvel até 255 550 zł está sujeito à lei do crédito ao consumo, tanto para residentes como para não residentes: os custos além dos juros têm um limite (salvo num descoberto em conta e num cartão de crédito), e pode desistir no prazo de 14 dias a contar da assinatura sem indicar o motivo.
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Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 3 ust. 1, 36a, 36d, 53 ust. 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362
Crédito ao consumo na Polónia para estrangeiros: custos, limites e os seus direitos · Crédito automóvel na Polónia: o que importa antes de assinar
Quanto financia o banco
A orientação de supervisão da KNF (Rekomendacja S) fixa a relação entre o crédito e o valor da casa em 80 %, ou 90 % se a parte acima estiver garantida, por exemplo por um seguro. Não é lei: cada banco aplica-a às suas regras e fixa ele próprio o limite da prestação face ao rendimento.
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Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S · Rekomendacja 9 i 15.5 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.knf.gov.pl · Rekomendacja_S_nowelizacja_czerwiec_2023_82872.pdf
Comprar uma casa antes de estar pronta
O promotor abre uma conta fiduciária para o empreendimento antes de começar a vender, e o comprador paga só para essa conta; o promotor contribui para o fundo de garantia DFG, que devolve os pagamentos feitos para uma conta fiduciária aberta se o promotor falir, e cobre também os compradores se falir o banco que mantém a conta. A taxa de reserva não pode exceder 1 % do preço do prospeto.
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Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 6–8, 32 ust. 2, 46–48 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880
Comprar um apartamento novo a um promotor na Polónia: como o seu dinheiro está protegido
Defeitos depois da entrega
O promotor responde pelos defeitos físicos de um imóvel detetados até 5 anos após a entrega, segundo as regras de garantia do Código Civil.
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Kodeks cywilny · art. 568 § 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 795
Um estrangeiro precisa de autorização?
Um apartamento autónomo compra-se sem autorização, exceto na zona fronteiriça, que inclui municípios costeiros como Gdańsk, Gdynia e Sopot. Cidadãos do EEE e da Suíça não precisam de autorização. Uma moradia com terreno exige, para os restantes estrangeiros, autorização do ministro do Interior.
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Ustawa o nabywaniu nieruchomości przez cudzoziemców · art. 1 ust. 1, art. 8 ust. 1 pkt 1, ust. 2 i 3 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 2278
Pode um estrangeiro comprar um apartamento ou uma moradia na Polónia? Autorização e zona fronteiriça
Impostos na compra de uma casa nova
Numa casa nova de um promotor, o IVA de 8 % já está no preço, até 150 m² de um apartamento e 300 m² de uma moradia; sobre a área acima aplica-se 23 %. São taxas transitórias; a própria lei fixa 7 % e 22 %.
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Ustawa o podatku od towarów i usług · art. 41 ust. 1–2, 12–12c; art. 146ef ust. 1–2 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1263
Custos da compra de uma habitação na Polónia: PCC, VAT, notário e custas judiciais · Quanto custa comprar uma habitação na Polónia: PCC, VAT, notário e custas judiciais
Impostos na compra de uma casa usada
Numa casa usada, o comprador paga o imposto PCC de 2 % sobre o valor de mercado; a primeira casa de quem nunca teve nenhuma está isenta.
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Ustawa o podatku od czynności cywilnoprawnych · art. 7 ust. 1 pkt 1 lit. a; art. 9 pkt 17 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 191
O que estas páginas não contêm
Alguns valores que os compradores procuram não têm fonte primária pública:
- o que cada banco exige a um estrangeiro (cartão de residência, PESEL, entrada);
- o valor do WIBOR, cujo administrador licencia a sua reprodução;
- o prazo e a taxa da autorização de compra do ministério do Interior.
Comparação de países: crédito para estrangeiros
| O que comparar | Portugal | Espanha | Polónia | Bélgica |
|---|---|---|---|---|
| Proteção legal dos sinais e adiantamentos | sem norma obrigatória — só um crédito contra o vendedor pelo sinal em dobro; a lei não exige garantia, seguro nem conta caucionada Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 442.º n.º 2 · 2026-10-07 | exigido por lei Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 a) y b), Uno.2 · 2026-10-08 | exigido por lei Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6–8, art. 46–49 · 2026-10-09 | exigida por lei: caução de 5 % do preço do edifício prestada por um empreiteiro acreditado; de outro modo, garantia de conclusão de um banco ou segurador, ou de reembolso das quantias pagas Arrêté royal du 21 octobre 1971, art. 3 et 4 (loi Breyne, art. 12) · 2026-10-09 |
| Seguro obrigatório da construção | sem norma obrigatória — os técnicos da obra têm seguro de responsabilidade civil perante terceiros, que não é um seguro a favor do comprador Decreto-Lei n.º 84/2021, arts. 22.º–25.º: responsabilidade do profissional, sem seguro · 2026-10-08 Lei n.º 31/2009, art. 24.º n.º 1 · 2026-10-08 | exigido por lei Ley 38/1999, art. 19.1 c); DA 2.ª, Uno · 2026-10-08 | sem norma obrigatória — o dinheiro do comprador é protegido pela conta fiduciária e pelo fundo de garantia DFG, não por um seguro da obra Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 | exigido por lei Loi du 31 mai 2017 (assurance décennale), art. 5; art. 2; art. 21 · 2026-10-09 |
| Prazo de garantia de defeitos | 10 anos / 5 anos Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 23.º n.º 1 · 2026-10-08 | 10 anos / 3 anos / 1 ano Ley 38/1999, art. 17.1 · 2026-10-08 | 5 anos Kodeks cywilny, art. 568 § 1; ustawa o ochronie praw nabywcy, art. 41a · 2026-10-09 | 10 anos por defeitos que ameacem a estabilidade ou a solidez do edifício — arquiteto, empreiteiro e vendedor Code civil (ancien), art. 1792 et 2270, art. 1792 et 2270 (loi Breyne, art. 6) · 2026-10-09 |
| Atraso na entrega: o que a lei prevê | regime geral: sinal em dobro ou execução específica Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), arts. 442.º n.os 2 e 3, 808.º · 2026-10-07 | rescisão com devolução e juros legais, ou prorrogação Ley 38/1999, DA 1.ª, Cuatro · 2026-10-08 | prazo adicional de 120 dias fixado pelo comprador, depois resolução sem custos e reembolso; a cláusula penal mantém-se Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 43 ust. 1 pkt 6 i ust. 3; art. 44 · 2026-10-09 | indemnização fixada no contrato, no mínimo uma renda normal da casa concluída Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 7, f · 2026-10-09 |
| Pagamentos ao promotor por fases | sem norma obrigatória Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 410.º: forma do contrato-promessa, sem regime de pagamentos · 2026-10-07 | sem norma obrigatória Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 b): cuenta especial; calendario de pagos no regulado · 2026-10-08 | pagamentos para a conta fiduciária após cada fase concluída; cada fase entre 10 % e 25 % do custo (conta aberta) Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 8; art. 24 ust. 2 · 2026-10-09 | sinal de no máximo 5 % do preço total; na escritura, o terreno e as obras executadas; depois, prestações nunca acima das obras executadas Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 10 · 2026-10-09 |
| Limite LTV para habitação própria | 90 % (Banco de Portugal: medida macroprudencial, não lei) European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.LTVR.444 · 2026-06-05 | sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, Borrower Based measures: ES — ninguna · 2026-06-05 | 80 %; 90 % se a parte do crédito acima de 80 % tiver garantia adicional (Komisja Nadzoru Finansowego: medida macroprudencial, não lei) Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 15.5 a) · 2026-10-09 | 90 %; acima do limiar, até 35 % dos empréstimos a quem compra a primeira casa (dos quais no máximo 5 % acima de 100 %) e 20 % dos restantes, nenhum acima de 100 % (Banque nationale de Belgique: medida macroprudencial, não lei) NBB, Circular NBB_2019_27, Annex 1, §1 · 2026-10-09 |
| Limite da taxa de esforço (DSTI) | 50 % (Banco de Portugal: medida macroprudencial, não lei) European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.DSTI.770 · 2026-06-05 | sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, Borrower Based measures: ES — ninguna · 2026-06-05 | sem norma obrigatória — cada banco fixa o seu limite; a orientação da KNF pede atenção especial acima de 40 % ou 50 %, conforme o rendimento Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 9.3 · 2026-10-09 | sem norma obrigatória — sem limite autónomo; o NBB limita apenas a parte dos empréstimos que combinam LTV elevado e taxa de esforço elevada NBB, Circular NBB_2019_27, Annex 1, §1 (pockets of risk) · 2026-10-09 |
| Crédito para não residentes | sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.LTVR.444: limites por finalidade do crédito, não por residência · 2026-06-05 | sem norma obrigatória Ley 5/2019, art. 2.1: sin requisito de residencia · 2026-10-08 | sem norma obrigatória — o crédito só é concedido na moeda em que se recebe a maior parte do rendimento ou se detém a maior parte do património Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 3 ust. 1; art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 | sem norma obrigatória — a lei não impede o crédito a não residentes; as suas regras do crédito hipotecário abrangem quem reside habitualmente na Bélgica Code de droit économique, art. I.9, 2°; art. VII.2 §2 et §2/1 · 2026-10-09 |
| Comissão máxima de reembolso antecipado (taxa variável) | 0,5 % Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 23.º n.º 5 a) · 2026-09-30 | 0,25 % · 3 anos / 0,15 % · 5 anos Ley 5/2019, art. 23.5 a) y b) · 2026-10-08 | taxa variável: até 3 % do montante reembolsado e não mais do que os juros de um ano, só nos 36 meses seguintes ao contrato; período de taxa fixa: só os custos diretos do banco Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 40 ust. 2–3, 6–7 · 2026-10-09 | 3 meses de juros sobre o montante reembolsado, taxa fixa ou variável Code de droit économique, art. VII.147/12 §1 · 2026-10-09 |
| Impostos e custos de compra | IMT + Imposto do Selo 0,8 % Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), verba 1.1; CIMT art. 17.º · 2026-10-07 | casa nova, primeira venda pelo promotor: IVA 10 % + AJD (Península e Baleares; Canárias — IGIC, Ceuta e Melilha — IPSI); revenda: ITP da comunidade Ley 37/1992, arts. 3.Dos.1.º y 91.Uno.1.7.º; RDLeg 1/1993, art. 31.2 · 2026-10-08 | casa nova do promotor: IVA de 8 % incluído no preço, taxa transitória (até 150 m² de um apartamento, 300 m² de uma moradia; 23 % sobre a área acima), sem PCC, salvo 6 % a partir do sexto apartamento comprado pelo mesmo comprador no mesmo empreendimento; revenda: PCC de 2 %, isenção na primeira casa Ustawa o podatku od towarów i usług, art. 41 ust. 12–12c i art. 146ef; ustawa o PCC, art. 2 pkt 4 lit. a, 7 ust. 1 pkt 1 lit. a, 7a i 9 pkt 17 · 2026-10-09 | casa nova do promotor: IVA de 21 % sobre o edifício (e sobre o terreno, se vendido com ele sob IVA); de resto, direitos de registo fixados por cada região — Flandres, Valónia ou Bruxelas; a isto somam-se os honorários do notário segundo uma tabela federal, com IVA, e, num crédito hipotecário, um direito de registo regional e uma taxa hipotecária federal Code de la TVA et arrêté royal n° 20, art. 1 §9 et 44 §3, 1°, a); AR n° 20, art. 1 · 2026-10-09 |
| Taxa de novos créditos à habitação | Taxa de novos créditos à habitação em Portugal 3,06 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em Portugal | Taxa de novos créditos à habitação em Espanha 2,99 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em Espanha | Taxa de novos créditos à habitação em zlótis na Polónia 5,95 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em zlótis na Polónia | Taxa de novos créditos à habitação na Bélgica 3,7654 % (observado em 2026-09-30) Banco Nacional da Bélgica |
| Indexante da taxa variável | Euribor a 3 meses, média mensal 2,63468 % (mês de 2026-10) Euribor a 3 meses, média mensal | Euribor a 12 meses, média mensal 3,247 % (mês de 2026-09) — a taxa pode ter mudado desde esta data Euribor a 12 meses, média mensal | o indexante indicado no contrato mais a margem (por exemplo o WIBOR, índice da GPW Benchmark; o seu valor não é reproduzido aqui) Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 29 ust. 2 · 2026-10-09 | Índice A da Bélgica para taxas variáveis revistas todos os anos (1/1/1) 3,187 % (observado em 2026-11-10) Agência Federal da Dívida da Bélgica |
| Registo de intermediários de crédito | Banco de Portugal Banco de Portugal | Banco de España Banco de España | Komisja Nadzoru Finansowego Komisja Nadzoru Finansowego | FSMA FSMA |
| Crédito ao consumo: taxa máxima ou regra da usura | TAEG máxima legal, um teto e não uma oferta — publicada em cada trimestre pelo Banco de Portugal para cada tipo de crédito: Outros créditos pessoais: sem finalidade específica, lar, consolidação e outras finalidades: TAEG 15,00 % (observado em 2026-10-01); Crédito automóvel para automóveis e outros veículos: novos: TAEG 11,20 % (observado em 2026-10-01); Crédito automóvel para automóveis e outros veículos: usados: TAEG 14,30 % (observado em 2026-10-01) Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 28.º n.os 1–3 · 2026-10-11 Banco de Portugal, taxas máximas do trimestre (DL 133/2009, art. 28.º n.º 3) · 2026-10-01 | sem limite numérico — um tribunal pode declarar nulo um empréstimo cujo juro seja notavelmente superior ao normal do dinheiro e manifestamente desproporcionado; segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o normal é a taxa média da mesma categoria de crédito Ley 16/2011, sin límite general; art. 20.4 solo para descubiertos · 2026-10-11 Ley de 23 de julio de 1908 (Ley de Represión de la Usura), art. 1 · 2026-10-11 Tribunal Supremo, Sala de lo Civil (Pleno), STS 149/2020 — jurisprudencia, 4.3.2020, ECLI:ES:TS:2020:600 · 2026-10-11 Tribunal Supremo (Sala de lo Civil, Pleno), sentencia 258/2023 — jurisprudencia, 15.2.2023, Pleno, ECLI:ES:TS:2023:462 · 2026-10-11 Tribunal Supremo (Sala de lo Civil), sentencia 366/2026 — jurisprudencia, 9.3.2026, rec. 6420/2022 · 2026-10-11 | juros de no máximo 14,5 % ao ano pelo Código Civil; os custos além dos juros têm um limite da lei do crédito ao consumo, nunca mais de 45 % do montante Obwieszczenie Ministra Sprawiedliwości w sprawie wysokości odsetek ustawowych, Kodeks cywilny, art. 359 § 2¹; ustawa o kredycie konsumenckim, art. 36a ust. 2 · 2026-10-09 | TAEG máxima legal, um teto e não uma oferta — empréstimo ou venda a prestações (crédito pessoal, automóvel): até 1250 €: 20,5 %; até 5000 €: 15,5 %; acima: 12 % Moniteur belge, avis du 2025-10-08 (TAEG maximaux), tableau III (AR du 14 septembre 2016, art. 12) · 2026-10-09 |
| Crédito ao consumo: desistência sem indicar o motivo | 14 dias Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 17.º n.º 1 · 2026-10-11 | 14 dias Ley 16/2011, art. 28.1 · 2026-10-11 | 14 dias Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 53 ust. 1 · 2026-10-09 | 14 dias Code de droit économique, art. VII.83 §1 · 2026-10-09 |
| Crédito ao consumo: compensação máxima por reembolso antecipado (mais de um ano até ao fim / um ano ou menos) | 0,5 % / 0,25 % Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 19.º n.os 3–5 · 2026-10-11 | 1 % / 0,5 %; mais só se o credor provar uma perda direta causada pelo reembolso antecipado Ley 16/2011, art. 30.2, 30.3 y 30.4 · 2026-10-11 | 1 % / 0,5 %; só enquanto a taxa for fixa e apenas quando for reembolsado, no prazo de 12 meses, mais de 3 vezes o salário médio mensal no setor empresarial Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 50 ust. 1–3 · 2026-10-09 | 1 % / 0,5 % Code de droit économique, art. VII.97 §1 · 2026-10-09 |
| Nova diretiva europeia do crédito ao consumo: lei nacional | não transposta à data da leitura: nenhuma lei nacional foi publicada, e continua a aplicar-se o decreto-lei que transpôs a diretiva anterior Decreto-Lei n.º 133/2009, versão consolidada, última alteração DL n.º 103/2025; Diretiva (UE) 2023/2225, art. 48.º: transposição até 20.11.2025, aplicação desde 20.11.2026 · 2026-10-11 | não transposta à data da leitura: o Governo levou ao Conselho de Ministros apenas um anteprojeto de lei, e continua a aplicar-se a lei atual do crédito ao consumo Consejo de Ministros, referencia de 7 de enero de 2026, anteproyecto, art. 26.4 Ley 50/1997; Ley 16/2011 sin cambios desde 2014; Directiva (UE) 2023/2225, aplicación desde 20.11.2026 · 2026-10-11 | não transposta à data da leitura: continua a aplicar-se a lei atual do crédito ao consumo, e o projeto do Governo foi retirado da lista de trabalhos legislativos Wykaz prac legislacyjnych Rady Ministrów: projekt UC82, ustawa o kredycie konsumenckim, tekst jednolity Dz.U. 2025 poz. 1362; dyrektywa (UE) 2023/2225 stosowana od 20.11.2026 · 2026-10-11 | transposta em parte pela lei indicada na fonte; as disposições principais aplicam-se ao crédito pedido a partir do dia em que a diretiva produz efeitos Loi du 20 juillet 2026 transposant la directive (UE) 2023/2225, art. 1, 84 §1 et 86 (en vigueur le 20.11.2026) · 2026-10-10 |
| Lei do crédito ao consumo: condição de residência | a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 4.º n.º 1 a); Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), art. 6.º · 2026-10-11 | a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Ley 16/2011, art. 2.1; Reglamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), art. 6 · 2026-10-11 | a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 5 pkt 1 (Kodeks cywilny, art. 22¹); rozporządzenie (WE) nr 593/2008 (Rzym I), art. 6 · 2026-10-09 | as regras do crédito ao consumo do código abrangem um consumidor com residência habitual na Bélgica no dia do contrato, com um credor que atue na Bélgica; a quem reside noutro país aplicam-se só as regras da Central de Créditos; uma lei escolhida não pode retirar esta proteção (Regulamento Roma I) Code de droit économique, art. VII.2 §2, §2/1 et §3; Règlement (CE) n° 593/2008 (Rome I), art. 6 · 2026-10-09 |