Polónia: crédito à habitação, crédito ao consumo e crédito automóvel para estrangeiros

Estas páginas tratam do que a lei polaca fixa para um estrangeiro que contrai um empréstimo na Polónia: quem pode obter crédito à habitação e o que o banco tem de entregar antes da assinatura, os limites ao custo de um crédito ao consumo ou automóvel e o direito de desistir dele e, para uma habitação comprada com crédito hipotecário, como é protegido o dinheiro pago a um promotor, quando um estrangeiro precisa de autorização para comprar e que impostos incidem sobre a compra. Cada valor indica o seu artigo, a sua data e a sua fonte, e a taxa abaixo é a mais recente publicada.

Rendimento e despesas iniciais (opcional)

Prestação mensal

1431,22 zł/mês

Parte dos juros na soma das prestações 53 %
Montante do crédito
240 000,00 zł
Juros
275 234,49 zł
Rácio entre crédito e valor do imóvel (LTV)
80 %

Limite LTV para habitação própria: 80 %; 90 % se a parte do crédito acima de 80 % tiver garantia adicional (Komisja Nadzoru Finansowego: medida macroprudencial, não lei) — Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 15.5 a) (dados da fonte em 2026-10-09) www.knf.gov.pl · Rekomendacja_S_nowelizacja_czerwiec_2023_82872.pdf

Limite da taxa de esforço (DSTI): sem norma obrigatória — cada banco fixa o seu limite; a orientação da KNF pede atenção especial acima de 40 % ou 50 %, conforme o rendimento — Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 9.3 (dados da fonte em 2026-10-09) www.knf.gov.pl · Rekomendacja_S_nowelizacja_czerwiec_2023_82872.pdf

Taxa dos créditos à habitação na Polónia hoje

Quem pode pedir emprestado e o que o banco tem de entregar

A lei polaca do crédito hipotecário abrange qualquer consumidor, residente ou não, mas o crédito só é concedido na moeda em que se recebe a maior parte do rendimento ou em que se detém a maior parte dos ativos. O banco entrega a decisão 21 dias depois do pedido, salvo se aceitar recebê-la antes, e depois da assinatura pode desistir do contrato sem justificação durante 14 dias.

  • Ustawa o kredycie hipotecznym · art. 3 ust. 1, 6 ust. 1, 14 ust. 2 i 42 ust. 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 720

Crédito à habitação na Polónia para estrangeiros: o que a lei exige e garante

Crédito ao consumo e crédito automóvel

Um crédito ao consumo ou automóvel até 255 550 zł está sujeito à lei do crédito ao consumo, tanto para residentes como para não residentes: os custos além dos juros têm um limite (salvo num descoberto em conta e num cartão de crédito), e pode desistir no prazo de 14 dias a contar da assinatura sem indicar o motivo.

  • Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 3 ust. 1, 36a, 36d, 53 ust. 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362

Crédito ao consumo na Polónia para estrangeiros: custos, limites e os seus direitos · Crédito automóvel na Polónia: o que importa antes de assinar

Quanto financia o banco

A orientação de supervisão da KNF (Rekomendacja S) fixa a relação entre o crédito e o valor da casa em 80 %, ou 90 % se a parte acima estiver garantida, por exemplo por um seguro. Não é lei: cada banco aplica-a às suas regras e fixa ele próprio o limite da prestação face ao rendimento.

Comprar uma casa antes de estar pronta

O promotor abre uma conta fiduciária para o empreendimento antes de começar a vender, e o comprador paga só para essa conta; o promotor contribui para o fundo de garantia DFG, que devolve os pagamentos feitos para uma conta fiduciária aberta se o promotor falir, e cobre também os compradores se falir o banco que mantém a conta. A taxa de reserva não pode exceder 1 % do preço do prospeto.

  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 6–8, 32 ust. 2, 46–48 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

Comprar um apartamento novo a um promotor na Polónia: como o seu dinheiro está protegido

Defeitos depois da entrega

O promotor responde pelos defeitos físicos de um imóvel detetados até 5 anos após a entrega, segundo as regras de garantia do Código Civil.

Um estrangeiro precisa de autorização?

Um apartamento autónomo compra-se sem autorização, exceto na zona fronteiriça, que inclui municípios costeiros como Gdańsk, Gdynia e Sopot. Cidadãos do EEE e da Suíça não precisam de autorização. Uma moradia com terreno exige, para os restantes estrangeiros, autorização do ministro do Interior.

  • Ustawa o nabywaniu nieruchomości przez cudzoziemców · art. 1 ust. 1, art. 8 ust. 1 pkt 1, ust. 2 i 3 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 2278

Pode um estrangeiro comprar um apartamento ou uma moradia na Polónia? Autorização e zona fronteiriça

Impostos na compra de uma casa nova

Numa casa nova de um promotor, o IVA de 8 % já está no preço, até 150 m² de um apartamento e 300 m² de uma moradia; sobre a área acima aplica-se 23 %. São taxas transitórias; a própria lei fixa 7 % e 22 %.

  • Ustawa o podatku od towarów i usług · art. 41 ust. 1–2, 12–12c; art. 146ef ust. 1–2 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1263

Custos da compra de uma habitação na Polónia: PCC, VAT, notário e custas judiciais · Quanto custa comprar uma habitação na Polónia: PCC, VAT, notário e custas judiciais

Impostos na compra de uma casa usada

Numa casa usada, o comprador paga o imposto PCC de 2 % sobre o valor de mercado; a primeira casa de quem nunca teve nenhuma está isenta.

  • Ustawa o podatku od czynności cywilnoprawnych · art. 7 ust. 1 pkt 1 lit. a; art. 9 pkt 17 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 191

O que estas páginas não contêm

Alguns valores que os compradores procuram não têm fonte primária pública:

  • o que cada banco exige a um estrangeiro (cartão de residência, PESEL, entrada);
  • o valor do WIBOR, cujo administrador licencia a sua reprodução;
  • o prazo e a taxa da autorização de compra do ministério do Interior.

Comparação de países: crédito para estrangeiros

O que comparar Portugal Espanha Polónia Bélgica
Proteção legal dos sinais e adiantamentos sem norma obrigatória — só um crédito contra o vendedor pelo sinal em dobro; a lei não exige garantia, seguro nem conta caucionada Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 442.º n.º 2 · 2026-10-07 exigido por lei Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 a) y b), Uno.2 · 2026-10-08 exigido por lei Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6–8, art. 46–49 · 2026-10-09 exigida por lei: caução de 5 % do preço do edifício prestada por um empreiteiro acreditado; de outro modo, garantia de conclusão de um banco ou segurador, ou de reembolso das quantias pagas Arrêté royal du 21 octobre 1971, art. 3 et 4 (loi Breyne, art. 12) · 2026-10-09
Seguro obrigatório da construção sem norma obrigatória — os técnicos da obra têm seguro de responsabilidade civil perante terceiros, que não é um seguro a favor do comprador Decreto-Lei n.º 84/2021, arts. 22.º–25.º: responsabilidade do profissional, sem seguro · 2026-10-08 Lei n.º 31/2009, art. 24.º n.º 1 · 2026-10-08 exigido por lei Ley 38/1999, art. 19.1 c); DA 2.ª, Uno · 2026-10-08 sem norma obrigatória — o dinheiro do comprador é protegido pela conta fiduciária e pelo fundo de garantia DFG, não por um seguro da obra Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 exigido por lei Loi du 31 mai 2017 (assurance décennale), art. 5; art. 2; art. 21 · 2026-10-09
Prazo de garantia de defeitos 10 anos / 5 anos Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 23.º n.º 1 · 2026-10-08 10 anos / 3 anos / 1 ano Ley 38/1999, art. 17.1 · 2026-10-08 5 anos Kodeks cywilny, art. 568 § 1; ustawa o ochronie praw nabywcy, art. 41a · 2026-10-09 10 anos por defeitos que ameacem a estabilidade ou a solidez do edifício — arquiteto, empreiteiro e vendedor Code civil (ancien), art. 1792 et 2270, art. 1792 et 2270 (loi Breyne, art. 6) · 2026-10-09
Atraso na entrega: o que a lei prevê regime geral: sinal em dobro ou execução específica Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), arts. 442.º n.os 2 e 3, 808.º · 2026-10-07 rescisão com devolução e juros legais, ou prorrogação Ley 38/1999, DA 1.ª, Cuatro · 2026-10-08 prazo adicional de 120 dias fixado pelo comprador, depois resolução sem custos e reembolso; a cláusula penal mantém-se Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 43 ust. 1 pkt 6 i ust. 3; art. 44 · 2026-10-09 indemnização fixada no contrato, no mínimo uma renda normal da casa concluída Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 7, f · 2026-10-09
Pagamentos ao promotor por fases sem norma obrigatória Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 410.º: forma do contrato-promessa, sem regime de pagamentos · 2026-10-07 sem norma obrigatória Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 b): cuenta especial; calendario de pagos no regulado · 2026-10-08 pagamentos para a conta fiduciária após cada fase concluída; cada fase entre 10 % e 25 % do custo (conta aberta) Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 8; art. 24 ust. 2 · 2026-10-09 sinal de no máximo 5 % do preço total; na escritura, o terreno e as obras executadas; depois, prestações nunca acima das obras executadas Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 10 · 2026-10-09
Limite LTV para habitação própria 90 % (Banco de Portugal: medida macroprudencial, não lei) European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.LTVR.444 · 2026-06-05 sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, Borrower Based measures: ES — ninguna · 2026-06-05 80 %; 90 % se a parte do crédito acima de 80 % tiver garantia adicional (Komisja Nadzoru Finansowego: medida macroprudencial, não lei) Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 15.5 a) · 2026-10-09 90 %; acima do limiar, até 35 % dos empréstimos a quem compra a primeira casa (dos quais no máximo 5 % acima de 100 %) e 20 % dos restantes, nenhum acima de 100 % (Banque nationale de Belgique: medida macroprudencial, não lei) NBB, Circular NBB_2019_27, Annex 1, §1 · 2026-10-09
Limite da taxa de esforço (DSTI) 50 % (Banco de Portugal: medida macroprudencial, não lei) European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.DSTI.770 · 2026-06-05 sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, Borrower Based measures: ES — ninguna · 2026-06-05 sem norma obrigatória — cada banco fixa o seu limite; a orientação da KNF pede atenção especial acima de 40 % ou 50 %, conforme o rendimento Komisja Nadzoru Finansowego — Rekomendacja S, Rekomendacja 9.3 · 2026-10-09 sem norma obrigatória — sem limite autónomo; o NBB limita apenas a parte dos empréstimos que combinam LTV elevado e taxa de esforço elevada NBB, Circular NBB_2019_27, Annex 1, §1 (pockets of risk) · 2026-10-09
Crédito para não residentes sem norma obrigatória European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest, PT.LTVR.444: limites por finalidade do crédito, não por residência · 2026-06-05 sem norma obrigatória Ley 5/2019, art. 2.1: sin requisito de residencia · 2026-10-08 sem norma obrigatória — o crédito só é concedido na moeda em que se recebe a maior parte do rendimento ou se detém a maior parte do património Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 3 ust. 1; art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 sem norma obrigatória — a lei não impede o crédito a não residentes; as suas regras do crédito hipotecário abrangem quem reside habitualmente na Bélgica Code de droit économique, art. I.9, 2°; art. VII.2 §2 et §2/1 · 2026-10-09
Comissão máxima de reembolso antecipado (taxa variável) 0,5 % Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 23.º n.º 5 a) · 2026-09-30 0,25 % · 3 anos / 0,15 % · 5 anos Ley 5/2019, art. 23.5 a) y b) · 2026-10-08 taxa variável: até 3 % do montante reembolsado e não mais do que os juros de um ano, só nos 36 meses seguintes ao contrato; período de taxa fixa: só os custos diretos do banco Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 40 ust. 2–3, 6–7 · 2026-10-09 3 meses de juros sobre o montante reembolsado, taxa fixa ou variável Code de droit économique, art. VII.147/12 §1 · 2026-10-09
Impostos e custos de compra IMT + Imposto do Selo 0,8 % Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), verba 1.1; CIMT art. 17.º · 2026-10-07 casa nova, primeira venda pelo promotor: IVA 10 % + AJD (Península e Baleares; Canárias — IGIC, Ceuta e Melilha — IPSI); revenda: ITP da comunidade Ley 37/1992, arts. 3.Dos.1.º y 91.Uno.1.7.º; RDLeg 1/1993, art. 31.2 · 2026-10-08 casa nova do promotor: IVA de 8 % incluído no preço, taxa transitória (até 150 m² de um apartamento, 300 m² de uma moradia; 23 % sobre a área acima), sem PCC, salvo 6 % a partir do sexto apartamento comprado pelo mesmo comprador no mesmo empreendimento; revenda: PCC de 2 %, isenção na primeira casa Ustawa o podatku od towarów i usług, art. 41 ust. 12–12c i art. 146ef; ustawa o PCC, art. 2 pkt 4 lit. a, 7 ust. 1 pkt 1 lit. a, 7a i 9 pkt 17 · 2026-10-09 casa nova do promotor: IVA de 21 % sobre o edifício (e sobre o terreno, se vendido com ele sob IVA); de resto, direitos de registo fixados por cada região — Flandres, Valónia ou Bruxelas; a isto somam-se os honorários do notário segundo uma tabela federal, com IVA, e, num crédito hipotecário, um direito de registo regional e uma taxa hipotecária federal Code de la TVA et arrêté royal n° 20, art. 1 §9 et 44 §3, 1°, a); AR n° 20, art. 1 · 2026-10-09
Taxa de novos créditos à habitação Taxa de novos créditos à habitação em Portugal 3,06 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em Portugal Taxa de novos créditos à habitação em Espanha 2,99 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em Espanha Taxa de novos créditos à habitação em zlótis na Polónia 5,95 % (observado em 2026-09-30) Taxa de novos créditos à habitação em zlótis na Polónia Taxa de novos créditos à habitação na Bélgica 3,7654 % (observado em 2026-09-30) Banco Nacional da Bélgica
Indexante da taxa variável Euribor a 3 meses, média mensal 2,63468 % (mês de 2026-10) Euribor a 3 meses, média mensal Euribor a 12 meses, média mensal 3,247 % (mês de 2026-09) — a taxa pode ter mudado desde esta data Euribor a 12 meses, média mensal o indexante indicado no contrato mais a margem (por exemplo o WIBOR, índice da GPW Benchmark; o seu valor não é reproduzido aqui) Ustawa o kredycie hipotecznym, art. 29 ust. 2 · 2026-10-09 Índice A da Bélgica para taxas variáveis revistas todos os anos (1/1/1) 3,187 % (observado em 2026-11-10) Agência Federal da Dívida da Bélgica
Registo de intermediários de crédito Banco de Portugal Banco de Portugal Banco de España Banco de España Komisja Nadzoru Finansowego Komisja Nadzoru Finansowego FSMA FSMA
Crédito ao consumo: taxa máxima ou regra da usura TAEG máxima legal, um teto e não uma oferta — publicada em cada trimestre pelo Banco de Portugal para cada tipo de crédito: Outros créditos pessoais: sem finalidade específica, lar, consolidação e outras finalidades: TAEG 15,00 % (observado em 2026-10-01); Crédito automóvel para automóveis e outros veículos: novos: TAEG 11,20 % (observado em 2026-10-01); Crédito automóvel para automóveis e outros veículos: usados: TAEG 14,30 % (observado em 2026-10-01) Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 28.º n.os 1–3 · 2026-10-11 Banco de Portugal, taxas máximas do trimestre (DL 133/2009, art. 28.º n.º 3) · 2026-10-01 sem limite numérico — um tribunal pode declarar nulo um empréstimo cujo juro seja notavelmente superior ao normal do dinheiro e manifestamente desproporcionado; segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o normal é a taxa média da mesma categoria de crédito Ley 16/2011, sin límite general; art. 20.4 solo para descubiertos · 2026-10-11 Ley de 23 de julio de 1908 (Ley de Represión de la Usura), art. 1 · 2026-10-11 Tribunal Supremo, Sala de lo Civil (Pleno), STS 149/2020 — jurisprudencia, 4.3.2020, ECLI:ES:TS:2020:600 · 2026-10-11 Tribunal Supremo (Sala de lo Civil, Pleno), sentencia 258/2023 — jurisprudencia, 15.2.2023, Pleno, ECLI:ES:TS:2023:462 · 2026-10-11 Tribunal Supremo (Sala de lo Civil), sentencia 366/2026 — jurisprudencia, 9.3.2026, rec. 6420/2022 · 2026-10-11 juros de no máximo 14,5 % ao ano pelo Código Civil; os custos além dos juros têm um limite da lei do crédito ao consumo, nunca mais de 45 % do montante Obwieszczenie Ministra Sprawiedliwości w sprawie wysokości odsetek ustawowych, Kodeks cywilny, art. 359 § 2¹; ustawa o kredycie konsumenckim, art. 36a ust. 2 · 2026-10-09 TAEG máxima legal, um teto e não uma oferta — empréstimo ou venda a prestações (crédito pessoal, automóvel): até 1250 €: 20,5 %; até 5000 €: 15,5 %; acima: 12 % Moniteur belge, avis du 2025-10-08 (TAEG maximaux), tableau III (AR du 14 septembre 2016, art. 12) · 2026-10-09
Crédito ao consumo: desistência sem indicar o motivo 14 dias Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 17.º n.º 1 · 2026-10-11 14 dias Ley 16/2011, art. 28.1 · 2026-10-11 14 dias Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 53 ust. 1 · 2026-10-09 14 dias Code de droit économique, art. VII.83 §1 · 2026-10-09
Crédito ao consumo: compensação máxima por reembolso antecipado (mais de um ano até ao fim / um ano ou menos) 0,5 % / 0,25 % Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 19.º n.os 3–5 · 2026-10-11 1 % / 0,5 %; mais só se o credor provar uma perda direta causada pelo reembolso antecipado Ley 16/2011, art. 30.2, 30.3 y 30.4 · 2026-10-11 1 % / 0,5 %; só enquanto a taxa for fixa e apenas quando for reembolsado, no prazo de 12 meses, mais de 3 vezes o salário médio mensal no setor empresarial Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 50 ust. 1–3 · 2026-10-09 1 % / 0,5 % Code de droit économique, art. VII.97 §1 · 2026-10-09
Nova diretiva europeia do crédito ao consumo: lei nacional não transposta à data da leitura: nenhuma lei nacional foi publicada, e continua a aplicar-se o decreto-lei que transpôs a diretiva anterior Decreto-Lei n.º 133/2009, versão consolidada, última alteração DL n.º 103/2025; Diretiva (UE) 2023/2225, art. 48.º: transposição até 20.11.2025, aplicação desde 20.11.2026 · 2026-10-11 não transposta à data da leitura: o Governo levou ao Conselho de Ministros apenas um anteprojeto de lei, e continua a aplicar-se a lei atual do crédito ao consumo Consejo de Ministros, referencia de 7 de enero de 2026, anteproyecto, art. 26.4 Ley 50/1997; Ley 16/2011 sin cambios desde 2014; Directiva (UE) 2023/2225, aplicación desde 20.11.2026 · 2026-10-11 não transposta à data da leitura: continua a aplicar-se a lei atual do crédito ao consumo, e o projeto do Governo foi retirado da lista de trabalhos legislativos Wykaz prac legislacyjnych Rady Ministrów: projekt UC82, ustawa o kredycie konsumenckim, tekst jednolity Dz.U. 2025 poz. 1362; dyrektywa (UE) 2023/2225 stosowana od 20.11.2026 · 2026-10-11 transposta em parte pela lei indicada na fonte; as disposições principais aplicam-se ao crédito pedido a partir do dia em que a diretiva produz efeitos Loi du 20 juillet 2026 transposant la directive (UE) 2023/2225, art. 1, 84 §1 et 86 (en vigueur le 20.11.2026) · 2026-10-10
Lei do crédito ao consumo: condição de residência a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Decreto-Lei n.º 133/2009, art. 4.º n.º 1 a); Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), art. 6.º · 2026-10-11 a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Ley 16/2011, art. 2.1; Reglamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), art. 6 · 2026-10-11 a definição de consumidor da lei não impõe condição de residência; num contrato transfronteiriço, as regras europeias de conflito (Regulamento Roma I) decidem que lei se aplica Ustawa o kredycie konsumenckim, art. 5 pkt 1 (Kodeks cywilny, art. 22¹); rozporządzenie (WE) nr 593/2008 (Rzym I), art. 6 · 2026-10-09 as regras do crédito ao consumo do código abrangem um consumidor com residência habitual na Bélgica no dia do contrato, com um credor que atue na Bélgica; a quem reside noutro país aplicam-se só as regras da Central de Créditos; uma lei escolhida não pode retirar esta proteção (Regulamento Roma I) Code de droit économique, art. VII.2 §2, §2/1 et §3; Règlement (CE) n° 593/2008 (Rome I), art. 6 · 2026-10-09