Crédito automóvel em Portugal: TAEG máxima para carros novos e usados, leasing e os seus direitos
Um crédito automóvel em Portugal é crédito aos consumidores: a TAEG não pode exceder o máximo que o Banco de Portugal fixa todos os trimestres, em separado para veículos novos e usados e para a locação financeira ou o ALD. Quando o crédito está coligado à compra, os problemas do carro chegam ao crédito, e tem 14 dias para desistir do crédito.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 17.º; art. 18.º; art. 28.º · (dados da fonte em 2026-10-11)
A TAEG máxima do crédito automóvel em vigor
O Banco de Portugal fixa quatro linhas para automóveis: o crédito para um veículo novo ou usado, e a locação financeira ou o aluguer de longa duração (ALD) de um veículo novo ou usado. Cada linha vale para os contratos celebrados no trimestre em vigor; um contrato cuja TAEG ultrapasse a linha do seu tipo é usurário.
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Em vigor: 4.º trimestre de 2026 (observado em 2026-10-01)
Fonte: Banco de Portugal, regime de taxas máximas no crédito aos consumidores. Valores reproduzidos sem alteração.
fonte: clientebancario.bportugal.pt
| Tipo de contrato de crédito | Taxa | Máximo |
|---|---|---|
| Crédito automóvel, locação financeira ou ALD: veículos novos | TAEG | 5,40 % |
| Crédito automóvel, locação financeira ou ALD: veículos usados | TAEG | 6,70 % |
| Crédito automóvel para automóveis e outros veículos: novos | TAEG | 11,20 % |
| Crédito automóvel para automóveis e outros veículos: usados | TAEG | 14,30 % |
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 28.º n.º 1 e 3 · (dados da fonte em 2026-10-11)
Crédito pessoal para estrangeiros em Portugal: TAEG máxima, custos e os seus direitos
Crédito, leasing, ALD ou renting
Um empréstimo com que compra o carro, uma locação financeira e um aluguer de longa duração que dê o direito ou a obrigação de comprar o carro — no próprio contrato ou num contrato separado — são crédito aos consumidores, com os mesmos direitos. O aluguer de um carro sem direito nem obrigação de o comprar fica fora da lei do crédito aos consumidores.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 2.º n.º 1 d); art. 4.º n.º 1 c) · (dados da fonte em 2026-10-11)
Quando o crédito está coligado à compra
O crédito está coligado à compra quando serve apenas para pagar o preço do carro e os dois contratos formam uma unidade económica: por exemplo, quando é o vendedor que financia, quando o credor recorre ao vendedor para preparar ou celebrar o crédito, ou quando o carro está identificado no contrato de crédito.
A invalidade ou a revogação da compra repercute-se no crédito na mesma medida, e a invalidade ou a ineficácia do crédito repercute-se na compra na mesma medida. Se o vendedor não entregar o carro ou o entregar desconforme e, interpelado, não cumprir, pode dirigir-se ao credor: recusar o pagamento, reduzir o crédito no mesmo montante que a redução do preço ou resolver o crédito; nos dois últimos casos não tem de pagar ao credor o que o vendedor recebeu.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 4.º n.º 1 o); art. 18.º n.º 1–4 · (dados da fonte em 2026-10-11)
Reserva de propriedade
Um contrato de venda pode reservar ao vendedor a propriedade do carro até ao pagamento total ou parcial do preço ou até outro acontecimento. Num carro, que é uma coisa sujeita a registo, só a reserva que consta do registo é oponível a terceiros.
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Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66) · art. 409.º · (dados da fonte em 2026-10-07)
Revogação e reembolso antecipado
Um crédito automóvel de 200 € a 75 000 € contraído por um consumidor está sujeito à lei do crédito aos consumidores: 14 dias para revogar o crédito sem indicar o motivo, e o reembolso antecipado a qualquer momento com pelo menos 30 dias de pré-aviso. Só enquanto a taxa nominal for fixa pode haver comissão de reembolso: no máximo 0,5 % do capital reembolsado, ou 0,25 % se faltar 1 ano ou menos até ao fim do contrato.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 2.º n.º 1 c); art. 17.º; art. 19.º · (dados da fonte em 2026-10-11)
Crédito pessoal para estrangeiros em Portugal: TAEG máxima, custos e os seus direitos
Prazo máximo
A medida macroprudencial do Banco de Portugal limita o prazo inicial de um novo crédito automóvel a 10 anos, e as prestações de todos os seus créditos a 50 % do seu rendimento, salvo numa parte limitada dos novos créditos de cada credor. A medida dirige-se aos credores.
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European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest · PT.LMAT.769; PT.DSTI.770 · (dados da fonte em 2026-06-05)
fonte: www.esrb.europa.eu · esrb.measures_overview_macroprudential_measures.xlsx
O que esta página não contém
Algumas respostas dependem do credor ou do vendedor, e não da lei, e não estão aqui:
- se um credor exige residência em Portugal, número de contribuinte (NIF) ou conta num banco português;
- que entrada inicial um credor pede;
- que seguros um credor exige e quanto custam.
Também não descreve o registo do carro nem o cancelamento de uma reserva de propriedade no registo automóvel.