Crédito pessoal para estrangeiros em Portugal: TAEG máxima, custos e os seus direitos
A lei portuguesa do crédito aos consumidores abrange um crédito de 200 € a 75 000 € a quem contrai um empréstimo como consumidor, e a definição de consumidor não faz da nacionalidade nem da residência uma condição. Para quem vive no estrangeiro, a lei aplicável depende do contrato: esta lei aplica-se seja qual for a lei escolhida só quando o consumidor tem a residência habitual em Portugal e o contrato foi precedido de oferta ou publicidade na União Europeia e celebrado nela. O custo total, a TAEG, não pode exceder o máximo que o Banco de Portugal publica todos os trimestres para cada tipo de contrato; tem 14 dias para desistir sem indicar o motivo e pode reembolsar antecipadamente a qualquer momento.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 2.º n.º 1 c); art. 4.º n.º 1 a); art. 17.º; art. 19.º; art. 28.º; art. 35.º · (dados da fonte em 2026-10-11)
Que créditos a lei do crédito aos consumidores abrange
Um empréstimo, um pagamento diferido, um cartão de crédito ou outro financiamento semelhante a uma pessoa singular que atua fora da sua atividade comercial ou profissional, num montante total de 200 € a 75 000 €. Acima de 75 000 €, um crédito sem hipoteca para obras num imóvel continua abrangido.
A lei não abrange o crédito garantido por hipoteca nem o crédito para comprar ou manter um terreno ou um edifício — esse é o regime do crédito à habitação — nem o aluguer de um bem duradouro sem direito nem obrigação de o comprar. Uma cláusula que exclua ou restrinja os direitos que esta lei lhe dá é nula.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 2.º n.º 1 a)–d), n.º 5; art. 4.º n.º 1 a); art. 26.º · (dados da fonte em 2026-10-11)
Crédito à habitação em Portugal para não residentes e estrangeiros
A TAEG máxima em vigor
A TAEG é o custo total do crédito para si — juros, comissões, impostos e o seguro exigido para obter o crédito — em percentagem anual do montante emprestado. Todos os trimestres, o Banco de Portugal fixa a TAEG máxima de cada tipo de contrato de crédito aos consumidores, válida para os contratos celebrados no trimestre seguinte; a tabela mostra as linhas do crédito pessoal, dos cartões e das linhas de crédito em vigor.
É um teto, não um preço. A ficha de informação normalizada europeia entregue antes da assinatura tem de indicar a TAEG com um exemplo representativo, e o contrato também a indica.
Numa facilidade de descoberto reembolsável a pedido ou num prazo que não exceda 3 meses, a lei aplica-se só em parte: as regras de revogação, de reembolso antecipado e de atraso nos pagamentos descritas abaixo não se aplicam, mas o máximo da TAEG aplica-se.
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Em vigor: 4.º trimestre de 2026 (observado em 2026-10-01)
Fonte: Banco de Portugal, regime de taxas máximas no crédito aos consumidores. Valores reproduzidos sem alteração.
fonte: clientebancario.bportugal.pt
| Tipo de contrato de crédito | Taxa | Máximo |
|---|---|---|
| Crédito pessoal: educação, saúde, transição energética e locação financeira de equipamentos | TAEG | 8,20 % |
| Outros créditos pessoais: sem finalidade específica, lar, consolidação e outras finalidades | TAEG | 15,00 % |
| Cartões de crédito, linhas de crédito, contas correntes bancárias e facilidades de descoberto | TAEG | 18,50 % |
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 2.º n.º 2; art. 4.º n.º 1 g), i); art. 6.º n.º 3 g); art. 12.º n.º 3; art. 28.º n.º 3 · (dados da fonte em 2026-10-11)
Acima do máximo: usura
Um contrato é usurário quando, no momento da celebração, a sua TAEG excede em mais de um quarto a TAEG média do trimestre anterior para o seu tipo de contrato, ou excede em mais de metade a TAEG média de todos os contratos de crédito aos consumidores celebrados nesse trimestre. Pela letra da lei, a TAEG que ultrapasse o máximo considera-se automaticamente reduzida a metade do máximo, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 28.º n.º 1, 2 e 6 · (dados da fonte em 2026-10-11)
Desistir do crédito
Pode revogar o contrato no prazo de 14 dias, contados da assinatura ou do dia em que recebe o seu exemplar do contrato, se for posterior, sem indicar o motivo; a declaração tem de ser enviada antes do fim do prazo, em papel ou noutro suporte duradouro. Devolve então o capital e os juros à taxa nominal acordada pelos dias em que teve o dinheiro, no prazo de 30 dias após o envio; nada mais é devido, salvo as despesas não reembolsáveis que o credor pagou a uma entidade da Administração Pública.
Um contrato acessório ligado ao crédito, como um seguro do credor ou de um terceiro, deixa de o vincular quando revoga o crédito ou quando este se extingue por outro motivo.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 17.º; art. 18.º n.º 5 · (dados da fonte em 2026-10-11)
Reembolso antecipado
Pode reembolsar a totalidade ou parte do crédito a qualquer momento, avisando o credor com pelo menos 30 dias de antecedência, em papel ou noutro suporte duradouro; o custo total diminui nos juros e encargos do período que fica por decorrer.
O credor só pode cobrar uma comissão enquanto a taxa nominal for fixa: no máximo 0,5 % do capital reembolsado se faltar mais de 1 ano até ao fim do contrato, no máximo 0,25 % se faltar 1 ano ou menos, e nunca mais do que os juros que pagaria até ao fim do período de taxa fixa. Não há comissão quando o reembolso é feito por um seguro que garante o crédito, numa facilidade de descoberto, nem enquanto a taxa não for fixa.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 19.º · (dados da fonte em 2026-10-11)
Atraso nos pagamentos
O credor só pode exigir de imediato toda a dívida ou resolver o contrato quando faltarem duas prestações sucessivas que, juntas, excedam 10 % do montante total do crédito, e só depois de lhe ter concedido, sem sucesso, um prazo suplementar de pelo menos 15 dias para pagar, com a advertência expressa dessas consequências.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 20.º n.º 1 · (dados da fonte em 2026-10-11)
A avaliação de solvabilidade e a Central de Responsabilidades de Crédito
Antes da assinatura, o credor tem de avaliar a sua solvabilidade com base nas informações que lhe presta e, se necessário, em bases de dados de crédito, como a Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Se recusar o crédito por causa de uma base de dados, tem de lho dizer de imediato, gratuitamente e de forma justificada, com o que essa base de dados contém.
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Decreto-Lei n.º 133/2009 · art. 10.º; art. 11.º n.º 2 · (dados da fonte em 2026-10-11)
Mapa de responsabilidades de crédito: o que é e o que o banco vê nele · Quem pode pedir crédito em Portugal: estrangeiro, residente e não residente
Prazo máximo e peso das prestações no rendimento
A medida macroprudencial do Banco de Portugal limita o prazo inicial dos novos créditos aos consumidores a 7 anos num crédito pessoal, a 10 anos num crédito pessoal para educação, saúde ou energias renováveis com a finalidade comprovada e a 10 anos num crédito automóvel. As prestações de todos os seus créditos não podem exceder 50 % do seu rendimento, salvo numa parte limitada dos novos créditos de cada credor. A medida dirige-se aos credores.
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European Systemic Risk Board — National measures of macroprudential interest · PT.LMAT.769; PT.DSTI.770 · (dados da fonte em 2026-06-05)
fonte: www.esrb.europa.eu · esrb.measures_overview_macroprudential_measures.xlsx
Novas regras europeias a partir de vinte de novembro
Uma nova diretiva europeia sobre o crédito aos consumidores revoga, a partir de vinte de novembro, a diretiva que esta lei transpõe, e os Estados-Membros têm de aplicar a partir desse dia as regras que a transpõem. Os contratos em vigor nessa data continuam sujeitos às regras anteriores até terminarem, salvo algumas regras dos contratos de duração indeterminada. Esta página descreve a lei portuguesa em vigor na data em que a lei foi verificada.
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Directiva (UE) 2023/2225 · art. 47.º; art. 48.º n.º 1 · (dados da fonte em 2026-10-11)
fonte: eur-lex.europa.eu
O que esta página não contém
Algumas respostas dependem de cada credor, e não da lei, e não estão aqui:
- se um credor exige residência em Portugal, título de residência, número de contribuinte (NIF) ou conta num banco português;
- se são tidos em conta rendimentos obtidos fora de Portugal, e com que documentos;
- como um credor trata um histórico de crédito curto em Portugal.
Também não descreve o diploma português que transpõe a nova diretiva europeia.