Comprar um apartamento novo a um promotor na Polónia: como o seu dinheiro está protegido

Quando compra uma habitação a um promotor imobiliário na Polónia, paga para uma conta fiduciária do empreendimento, e não ao promotor, e o fundo de garantia DFG reembolsa esses pagamentos se o promotor falir. O promotor tem de lhe entregar gratuitamente um prospeto antes de qualquer reserva, a taxa de reserva não pode exceder 1 % do preço e, se a habitação não for transmitida no prazo, pode desistir depois de conceder um prazo adicional de 120 dias.

  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 6–8, 21, 32 ust. 2, 43 ust. 3, 46–48 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

Que compras a lei protege

Os contratos com um promotor relativos a um apartamento ou a uma moradia unifamiliar, incluindo já concluídos. Uma fração comercial — muitas vezes vendida como «apartamento» para arrendar — só está abrangida se for comprada juntamente com um apartamento no mesmo empreendimento; comprada isoladamente, não está, e o vendedor tem de o informar disso por escrito antes do contrato.

  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 2 ust. 1–2; art. 28 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

A conta fiduciária: para onde vão os seus pagamentos

Antes de vender, o promotor tem de abrir uma conta fiduciária habitacional para o empreendimento, aberta ou fechada, e paga apenas para essa conta. Os custos da conta são do promotor e não podem ser descontados dos seus pagamentos.

Com uma conta aberta, paga por fases do cronograma do empreendimento, depois de concluída cada fase, e o banco liberta o dinheiro ao promotor não antes de 30 dias após o contrato e depois de verificar a fase. Cada fase tem de corresponder a entre 10 % e 25 % do custo do empreendimento.

Com uma conta fechada, o banco paga ao promotor de uma só vez, apenas depois da escritura que lhe transmite a habitação, livre de ónus que não tenha aceitado.

  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 6–8, 14–16; art. 24 ust. 2 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

O fundo de garantia DFG

O Fundo de Garantia do Promotor, gerido pelo Fundo de Garantia de Seguros (UFG), reembolsa os pagamentos feitos para uma conta fiduciária aberta se o promotor falir e o empreendimento não prosseguir, se o administrador da insolvência desistir do contrato, ou se desistir legalmente e o promotor não o reembolsar no prazo de 30 dias; numa conta fechada, estes reembolsos não existem. Se falir o banco que mantém a conta, aberta ou fechada, o fundo devolve a parte do saldo de cada comprador não coberta pela garantia de depósitos.

O promotor paga uma contribuição sobre cada um dos seus pagamentos, até 1 % do pagamento para uma conta aberta e 0,1 % para uma fechada; a taxa em vigor no início das vendas aplica-se a todo o empreendimento.

  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 44 ust. 3; art. 46–49 (art. 48 ust. 1–2) · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

Taxas de contribuição em vigor

O regulamento fixa a contribuição em 0,45 % para uma conta aberta e em 0,1 % para uma fechada.

  • Rozporządzenie w sprawie stawek składki na Deweloperski Fundusz Gwarancyjny · § 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1341

O prospeto, a tabela de preços e o consentimento do credor

O promotor entrega-lhe o prospeto informativo com os respetivos anexos, gratuitamente e em suporte duradouro, antes da reserva ou do contrato; o prospeto passa a fazer parte do contrato, e qualquer alteração tem de lhe ser entregue antes da assinatura.

O promotor publica no seu próprio sítio na internet o preço por metro quadrado e o preço de cada habitação, com cada alteração datada e o histórico conservado, e envia diariamente esses dados para o portal estatal de dados abertos. Se o preço oferecido na assinatura for diferente do publicado, pode exigir o contrato ao preço que lhe for mais favorável.

Se o terreno estiver hipotecado, o promotor tem de ter o consentimento do credor para libertar a sua habitação da hipoteca quando pagar a totalidade. Sem ele, pode desistir no prazo de 60 dias a contar do contrato.

  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 19a–19b, 20–23, 25; art. 43 ust. 5 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

O contrato de reserva

A reserva tem de ser feita por escrito, por um prazo determinado que, se estiver a procurar crédito à habitação, deixe margem para a decisão de crédito do banco. A taxa não pode exceder 1 % do preço indicado no prospeto e é imputada no preço.

A taxa é devolvida de imediato se um banco lhe recusar o crédito após uma avaliação negativa da capacidade de crédito, ou se o promotor alterar o prospeto sem o informar; se o promotor não cumprir a reserva, devolve 2 vezes o valor da taxa.

  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 29–34 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

O contrato de promoção imobiliária

O contrato de promoção imobiliária é celebrado por escritura notarial, e os emolumentos do notário e as custas judiciais do registo predial e hipotecário a ele relativas são repartidos em partes iguais entre o promotor e si. O seu direito é inscrito no registo do terreno, e as cláusulas menos favoráveis para si do que a lei são nulas.

Se o contrato atribuir ao promotor juros pelos seus atrasos de pagamento, as penalidades pelo atraso do promotor não podem ser inferiores. Se não previr nenhuma delas, o promotor deve-lhe uma indemnização igual aos juros legais que lhe cobraria.

  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 38–40, 42 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

Entrega e defeitos detetados nesse momento

A entrega realiza-se na sua presença, depois de a licença de utilização se tornar definitiva, com um auto em que enumera os defeitos. O promotor responde no prazo de 14 dias; o silêncio vale como aceitação. Os defeitos aceites têm de ser reparados no prazo de 30 dias e, se não o forem, pode fixar um novo prazo e depois mandá-los reparar a expensas do promotor.

Se o promotor recusar aceitar um defeito grave, pode recusar a entrega; uma segunda recusa exige um parecer de um perito em construção requerido no prazo de 1 mês e, se o perito confirmar o defeito, pode desistir do contrato.

  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 41 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

Quando pode desistir do contrato

A lei enumera os casos. Perante um contrato a que faltem elementos obrigatórios ou que se afaste do prospeto, ou um prospeto não entregue ou falso, pode desistir no prazo de 30 dias a contar da assinatura. Se a habitação não for transmitida no prazo, concede primeiro ao promotor um prazo adicional de 120 dias e pode desistir se este terminar, mantendo o direito à cláusula penal contratual.

A desistência não lhe custa nada; o promotor tem de devolver o dinheiro que lhe foi libertado no prazo de 30 dias e, se não o fizer, paga o fundo DFG. A declaração tem de ser feita por escrito, com assinatura reconhecida por notário, e tem de consentir no cancelamento do seu direito no registo predial.

  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 43–45; art. 48 ust. 1 pkt 6 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

Defeitos depois de se mudar

Depois da transmissão, o promotor responde pelos defeitos nos termos das regras do Código Civil sobre a garantia na compra e venda: por um defeito físico de um imóvel detetado no prazo de 5 anos a contar da entrega.

  • Kodeks cywilny · art. 568 § 1; ustawa o ochronie praw nabywcy, art. 41a · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 795

Como se compara com os outros países do sítio

As linhas abaixo colocam as respostas da Polónia ao lado das dos outros países, cada uma com a sua própria fonte.

O que comparar Portugal Espanha Polónia Bélgica
Proteção legal dos sinais e adiantamentos sem norma obrigatória — só um crédito contra o vendedor pelo sinal em dobro; a lei não exige garantia, seguro nem conta caucionada Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 442.º n.º 2 · 2026-10-07 exigido por lei Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 a) y b), Uno.2 · 2026-10-08 exigido por lei Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6–8, art. 46–49 · 2026-10-09 exigida por lei: caução de 5 % do preço do edifício prestada por um empreiteiro acreditado; de outro modo, garantia de conclusão de um banco ou segurador, ou de reembolso das quantias pagas Arrêté royal du 21 octobre 1971, art. 3 et 4 (loi Breyne, art. 12) · 2026-10-09
Seguro obrigatório da construção sem norma obrigatória — os técnicos da obra têm seguro de responsabilidade civil perante terceiros, que não é um seguro a favor do comprador Decreto-Lei n.º 84/2021, arts. 22.º–25.º: responsabilidade do profissional, sem seguro · 2026-10-08 Lei n.º 31/2009, art. 24.º n.º 1 · 2026-10-08 exigido por lei Ley 38/1999, art. 19.1 c); DA 2.ª, Uno · 2026-10-08 sem norma obrigatória — o dinheiro do comprador é protegido pela conta fiduciária e pelo fundo de garantia DFG, não por um seguro da obra Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 exigido por lei Loi du 31 mai 2017 (assurance décennale), art. 5; art. 2; art. 21 · 2026-10-09
Prazo de garantia de defeitos 10 anos / 5 anos Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 23.º n.º 1 · 2026-10-08 10 anos / 3 anos / 1 ano Ley 38/1999, art. 17.1 · 2026-10-08 5 anos Kodeks cywilny, art. 568 § 1; ustawa o ochronie praw nabywcy, art. 41a · 2026-10-09 10 anos por defeitos que ameacem a estabilidade ou a solidez do edifício — arquiteto, empreiteiro e vendedor Code civil (ancien), art. 1792 et 2270, art. 1792 et 2270 (loi Breyne, art. 6) · 2026-10-09
Atraso na entrega: o que a lei prevê regime geral: sinal em dobro ou execução específica Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), arts. 442.º n.os 2 e 3, 808.º · 2026-10-07 rescisão com devolução e juros legais, ou prorrogação Ley 38/1999, DA 1.ª, Cuatro · 2026-10-08 prazo adicional de 120 dias fixado pelo comprador, depois resolução sem custos e reembolso; a cláusula penal mantém-se Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 43 ust. 1 pkt 6 i ust. 3; art. 44 · 2026-10-09 indemnização fixada no contrato, no mínimo uma renda normal da casa concluída Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 7, f · 2026-10-09
Pagamentos ao promotor por fases sem norma obrigatória Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 410.º: forma do contrato-promessa, sem regime de pagamentos · 2026-10-07 sem norma obrigatória Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 b): cuenta especial; calendario de pagos no regulado · 2026-10-08 pagamentos para a conta fiduciária após cada fase concluída; cada fase entre 10 % e 25 % do custo (conta aberta) Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 8; art. 24 ust. 2 · 2026-10-09 sinal de no máximo 5 % do preço total; na escritura, o terreno e as obras executadas; depois, prestações nunca acima das obras executadas Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 10 · 2026-10-09
  • Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego · art. 6–8, 24, 43 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 880

O que esta página não contém

Algumas questões colocadas pelos compradores não têm aqui uma fonte primária pública:

  • a saúde financeira de um promotor concreto;
  • a qualidade de construção de um empreendimento concreto;
  • que banco mantém a conta fiduciária de um determinado empreendimento.