Pode um estrangeiro comprar um apartamento ou uma moradia na Polónia? Autorização e zona fronteiriça
Um estrangeiro compra um apartamento autónomo na Polónia sem autorização, exceto na zona fronteiriça, que abrange também municípios costeiros como Gdańsk, Gdynia e Sopot. Os cidadãos e as empresas do EEE e da Suíça não precisam de qualquer autorização. Os restantes estrangeiros precisam de uma autorização do ministro do Interior para uma moradia com terreno e para qualquer imóvel na zona fronteiriça; a autorização é válida durante 2 anos, e uma compra feita sem ela é nula.
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Ustawa o nabywaniu nieruchomości przez cudzoziemców · art. 1 ust. 1, 3 ust. 2, 6 ust. 1, 8 ust. 1–3 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 2278
Quem é estrangeiro perante a lei
Uma pessoa sem cidadania polaca, uma sociedade com sede no estrangeiro e uma sociedade com sede na Polónia controlada por estrangeiros — através de mais de metade dos votos ou de uma posição dominante.
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Ustawa o nabywaniu nieruchomości przez cudzoziemców · art. 1 ust. 2–3 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 2278
A regra geral: uma autorização do ministro do Interior
A compra de um imóvel, ou do direito de usufruto perpétuo de um terreno, exige uma autorização emitida por decisão do ministro do Interior, salvo oposição do ministro da Defesa. A autorização é concedida se a compra não ameaçar a defesa, a segurança ou a ordem pública e o comprador demonstrar laços com a Polónia: origem polaca, casamento com um cidadão polaco, autorização de residência temporária ou permanente ou residência de longa duração na UE, um lugar no órgão de administração de uma sociedade, ou atividade empresarial ou agrícola na Polónia.
A autorização é válida durante 2 anos a contar da sua emissão. Sem ela, o notário não pode lavrar a escritura e o registo predial não pode inscrever a compra, e uma compra feita contra a lei é nula.
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Ustawa o nabywaniu nieruchomości przez cudzoziemców · art. 1 ust. 1, 1a ust. 1–2, 3 ust. 2, 5, 6 ust. 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 2278
Quando não é necessária autorização
Fora da zona fronteiriça, não é necessária autorização para:
- um apartamento autónomo, como fração predial independente;
- uma garagem autónoma ou uma quota-parte de uma, quando serve a habitação do comprador;
- qualquer imóvel, para um estrangeiro que viva na Polónia há pelo menos 5 anos desde que obteve autorização de residência permanente ou residência de longa duração na UE;
- um imóvel comprado para a comunhão conjugal pelo cônjuge de um cidadão polaco que viva na Polónia há pelo menos 2 anos desde que obteve essa autorização.
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Ustawa o nabywaniu nieruchomości przez cudzoziemców · art. 8 ust. 1 pkt 1–3 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 2278
Cidadãos do EEE e da Suíça
Os cidadãos e as empresas dos Estados do Espaço Económico Europeu e da Suíça não precisam de autorização — para um apartamento, uma moradia ou um terreno. Os períodos transitórios para segundas habitações e terrenos agrícolas terminaram; os terrenos agrícolas regem-se por uma lei própria.
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Ustawa o nabywaniu nieruchomości przez cudzoziemców · art. 8 ust. 2; art. 1a ust. 6 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 2278
A zona fronteiriça: onde termina a isenção para apartamentos
As isenções para apartamentos e garagens, e as relativas à residência prolongada e aos cônjuges, não abrangem imóveis na zona fronteiriça nem terrenos agrícolas acima de uma determinada área. Aí, um estrangeiro de fora do EEE precisa de autorização mesmo para um apartamento.
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Ustawa o nabywaniu nieruchomości przez cudzoziemców · art. 8 ust. 3 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 2278
Que municípios estão na zona fronteiriça
A zona fronteiriça abrange toda a área dos municípios contíguos à fronteira do Estado e, no mar, contíguos à costa; onde essa faixa for mais estreita do que a largura fixada na lei, os municípios vizinhos são também incluídos.
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Ustawa o ochronie granicy państwowej · art. 12 ust. 1–2 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 919
A lista de municípios
O regulamento do Ministério do Interior enumera-os por voivodia. Entre eles estão Gdańsk, Gdynia, Sopot, Szczecin, Świnoujście e Kołobrzeg. Varsóvia, Cracóvia, Wrocław, Poznań e Łódź não constam da lista.
A lista foi elaborada há anos e os limites dos municípios mudam: convém confirmar junto do notário, antes de assinar, se uma determinada morada se situa na zona.
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Rozporządzenie w sprawie wykazu gmin położonych w strefie nadgranicznej · § 2; załącznik nr 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1580
A promessa de autorização
Antes de comprar, um estrangeiro pode pedir uma promessa de autorização. Esta é válida durante 1 ano e, durante esse período, a autorização não pode ser recusada, salvo se os factos relevantes para o caso se alterarem.
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Ustawa o nabywaniu nieruchomości przez cudzoziemców · art. 3d · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 2278
O que esta página não contém
Alguns pormenores práticos dependem de fontes que esta página não leu:
- quanto tempo o ministério demora a decidir sobre uma autorização;
- o imposto do selo devido por uma autorização;
- os documentos que o ministério exige num caso concreto.