Crédito automóvel na Polónia: o que importa antes de assinar
Um crédito automóvel até 255 550 zł de um banco ou intermediado por um concessionário é crédito ao consumo nos termos da lei polaca, com os mesmos limites de custos e direitos que qualquer outro crédito desse tipo; acima desse montante, a lei não se aplica. Quando o crédito financia apenas aquele automóvel junto daquele vendedor, é um crédito coligado: se desistir do crédito no prazo de 14 dias, o vendedor tem de devolver o dinheiro ao mutuante e, se desistir da compra do automóvel, o crédito cessa com ela.
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Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 3 ust. 1, 5 pkt 14, 53 ust. 1, 56–57 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362
Quando um crédito automóvel é um crédito coligado
Quando o crédito financia apenas a compra de um determinado automóvel ao abrigo de um contrato separado, e o próprio vendedor lhe concede o crédito ou o mutuante trabalha com o vendedor para preparar ou celebrar o crédito. Um crédito pessoal que depois gasta num automóvel não é um crédito coligado.
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Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 5 pkt 14 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362
Desistir do crédito
Pode desistir do crédito no prazo de 14 dias a contar da assinatura, sem indicar o motivo. Num crédito coligado, envia a declaração ao mutuante ou ao intermediário; o vendedor tem de devolver ao mutuante o que lhe foi pago, e deve ao mutuante apenas os juros desde o dia em que o automóvel foi entregue até à sua declaração, pagos o mais tardar 30 dias após ela.
Se o automóvel tiver sido entregue antes do fim do prazo de desistência, o vendedor mantém o direito ao preço, salvo se devolver o automóvel de imediato e o vendedor o aceitar de volta, caso em que a compra cessa. As partes podem acordar que o automóvel só é entregue depois do prazo de desistência. O direito de desistência não pode depender da devolução do automóvel.
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Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 53 ust. 1; art. 56 ust. 1–8 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362
Desistir da compra do automóvel
Se desistir da compra do automóvel ao abrigo de outra lei — por exemplo, numa compra à distância — a desistência produz efeitos também em relação ao crédito coligado.
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Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 57 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362
O limite dos custos além dos juros
As comissões, encargos e todos os custos, exceto os juros, não podem exceder 10 % do montante emprestado mais 10 % desse montante por cada ano de prazo, e nunca mais de 45 % do montante. Os custos acima do limite não são devidos. O limite não abrange um descoberto em conta nem um cartão de crédito do próprio mutuante, pelo que um automóvel pago dessa forma fica fora dele.
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Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 36a ust. 1–3; art. 36d · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362
Os juros máximos atualmente
Os juros acordados num crédito automóvel não podem exceder os juros máximos do Código Civil: com os juros legais publicados em 7,25 %, o máximo é de 14,5 % ao ano.
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Obwieszczenie Ministra Sprawiedliwości w sprawie wysokości odsetek ustawowych · obwieszczenie; Kodeks cywilny art. 359 § 2¹ · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: monitorpolski.gov.pl · 368
Reembolsar antecipadamente o crédito automóvel
Pode reembolsar a qualquer momento. Uma comissão só é admitida enquanto a taxa for fixa e acima de um determinado montante reembolsado no prazo de um ano, e não pode exceder 1 % do montante reembolsado se faltar mais de um ano de contrato, ou 0,5 % nos restantes casos, nem os juros ainda devidos, nem os custos diretos do mutuante com o reembolso. Não há comissão quando o reembolso é feito pelo seguro que garante o crédito.
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Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 48–51 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362
Comparar ofertas: a taxa anual de encargos efetiva global
Cada oferta tem de indicar a taxa anual de encargos efetiva global (RRSO) e o montante total a pagar, numa ficha de informação válida durante pelo menos 1 dia útil e no contrato. A promessa de um concessionário de juros zero nada diz sobre os outros custos: a RRSO diz.
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Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 5 pkt 12; art. 13 ust. 1 pkt 7a; art. 14 ust. 2; art. 30 ust. 1 pkt 7 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362
O que esta página não contém
Algumas partes da compra de um automóvel dependem de contratos, e não desta lei:
- a locação financeira (leasing), que é um contrato diferente;
- o seguro do automóvel que o mutuante exige;
- as promoções próprias do concessionário e as respetivas condições.