Crédito automóvel na Polónia: o que importa antes de assinar

Um crédito automóvel até 255 550 zł de um banco ou intermediado por um concessionário é crédito ao consumo nos termos da lei polaca, com os mesmos limites de custos e direitos que qualquer outro crédito desse tipo; acima desse montante, a lei não se aplica. Quando o crédito financia apenas aquele automóvel junto daquele vendedor, é um crédito coligado: se desistir do crédito no prazo de 14 dias, o vendedor tem de devolver o dinheiro ao mutuante e, se desistir da compra do automóvel, o crédito cessa com ela.

  • Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 3 ust. 1, 5 pkt 14, 53 ust. 1, 56–57 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362

Quando um crédito automóvel é um crédito coligado

Quando o crédito financia apenas a compra de um determinado automóvel ao abrigo de um contrato separado, e o próprio vendedor lhe concede o crédito ou o mutuante trabalha com o vendedor para preparar ou celebrar o crédito. Um crédito pessoal que depois gasta num automóvel não é um crédito coligado.

Desistir do crédito

Pode desistir do crédito no prazo de 14 dias a contar da assinatura, sem indicar o motivo. Num crédito coligado, envia a declaração ao mutuante ou ao intermediário; o vendedor tem de devolver ao mutuante o que lhe foi pago, e deve ao mutuante apenas os juros desde o dia em que o automóvel foi entregue até à sua declaração, pagos o mais tardar 30 dias após ela.

Se o automóvel tiver sido entregue antes do fim do prazo de desistência, o vendedor mantém o direito ao preço, salvo se devolver o automóvel de imediato e o vendedor o aceitar de volta, caso em que a compra cessa. As partes podem acordar que o automóvel só é entregue depois do prazo de desistência. O direito de desistência não pode depender da devolução do automóvel.

  • Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 53 ust. 1; art. 56 ust. 1–8 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362

Desistir da compra do automóvel

Se desistir da compra do automóvel ao abrigo de outra lei — por exemplo, numa compra à distância — a desistência produz efeitos também em relação ao crédito coligado.

O limite dos custos além dos juros

As comissões, encargos e todos os custos, exceto os juros, não podem exceder 10 % do montante emprestado mais 10 % desse montante por cada ano de prazo, e nunca mais de 45 % do montante. Os custos acima do limite não são devidos. O limite não abrange um descoberto em conta nem um cartão de crédito do próprio mutuante, pelo que um automóvel pago dessa forma fica fora dele.

Os juros máximos atualmente

Os juros acordados num crédito automóvel não podem exceder os juros máximos do Código Civil: com os juros legais publicados em 7,25 %, o máximo é de 14,5 % ao ano.

  • Obwieszczenie Ministra Sprawiedliwości w sprawie wysokości odsetek ustawowych · obwieszczenie; Kodeks cywilny art. 359 § 2¹ · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: monitorpolski.gov.pl · 368

Reembolsar antecipadamente o crédito automóvel

Pode reembolsar a qualquer momento. Uma comissão só é admitida enquanto a taxa for fixa e acima de um determinado montante reembolsado no prazo de um ano, e não pode exceder 1 % do montante reembolsado se faltar mais de um ano de contrato, ou 0,5 % nos restantes casos, nem os juros ainda devidos, nem os custos diretos do mutuante com o reembolso. Não há comissão quando o reembolso é feito pelo seguro que garante o crédito.

Comparar ofertas: a taxa anual de encargos efetiva global

Cada oferta tem de indicar a taxa anual de encargos efetiva global (RRSO) e o montante total a pagar, numa ficha de informação válida durante pelo menos 1 dia útil e no contrato. A promessa de um concessionário de juros zero nada diz sobre os outros custos: a RRSO diz.

  • Ustawa o kredycie konsumenckim · art. 5 pkt 12; art. 13 ust. 1 pkt 7a; art. 14 ust. 2; art. 30 ust. 1 pkt 7 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: dziennikustaw.gov.pl · 1362

O que esta página não contém

Algumas partes da compra de um automóvel dependem de contratos, e não desta lei:

  • a locação financeira (leasing), que é um contrato diferente;
  • o seguro do automóvel que o mutuante exige;
  • as promoções próprias do concessionário e as respetivas condições.