Casa nova em Espanha comprada em planta: como estão garantidos os adiantamentos
Se pagar a um promotor em Espanha antes de a casa estar concluída, a lei obriga o promotor a garantir esse dinheiro: a partir do momento em que tem a licença de construção, cada adiantamento, impostos incluídos, mais os juros legais, tem de estar coberto por um seguro-caução (seguro de caución) ou por uma garantia bancária solidária (aval) emitidos individualmente a seu favor, e o dinheiro tem de ir para uma conta bancária especial. Se a obra não começar ou a casa não for entregue no prazo e o promotor não lhe devolver o dinheiro dentro de 30 dias após a sua interpelação formal, paga a seguradora ou o banco. Depois da entrega, os defeitos ficam cobertos durante 10 anos, 3 anos e 1 ano, contados a partir da receção da obra.
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Ley 38/1999 · DA 1.ª, Uno y Dos.1 h); art. 17.1 · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
O que cobre a garantia?
Todas as quantias que entrega por conta do preço, incluindo os impostos correspondentes, mais os juros legais desde o dia de cada pagamento. A garantia é uma apólice de seguro-caução (seguro de caución) contratada com uma seguradora autorizada a operar em Espanha ou uma garantia solidária (aval) emitida por um banco.
Tem de existir a partir do momento em que o promotor obtém a licença de construção. A apólice de seguro é individual: uma por comprador, com a identificação da casa que está a pagar. O promotor paga o prémio até à escritura de compra e venda, e a seguradora não lhe pode recusar a cobertura por o promotor não o ter pago.
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Ley 38/1999 · DA 1.ª, Uno.1 a), Uno.2, Dos.1 a), c) y e) · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Para onde vai o seu dinheiro?
Para uma conta especial num banco, separada de todos os outros fundos do promotor, que este só pode usar na construção das casas. O banco só pode abrir essa conta depois de ter exigido a garantia.
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Ley 38/1999 · DA 1.ª, Uno.1 b) · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
O que tem o contrato de dizer e o que recebe quando o assina?
Um contrato de compra com pagamentos antes da conclusão da obra tem de indicar:
- que o promotor devolverá o que pagou, com impostos e juros legais, se a obra não começar ou não terminar nas datas acordadas, ou se não for obtida a licencia de primera ocupación, a cédula de habitabilidad ou um documento equivalente;
- o nome da seguradora ou do banco que presta a garantia;
- o banco e a conta especial em que faz os pagamentos.
Na assinatura do contrato, o promotor entrega-lhe o documento da garantia emitido em seu nome e pelas quantias que vai adiantar. A publicidade de casas vendidas antes ou durante a construção tem de indicar o garante e o banco da conta especial.
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Ley 38/1999 · DA 1.ª, Tres y Seis · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
O que acontece se a casa não for entregue?
Se a obra não tiver começado ou a casa não tiver sido entregue, a escolha é sua: resolver o contrato e reaver o que pagou, com impostos e juros legais, ou conceder ao promotor uma prorrogação, inscrita no contrato com a nova data de conclusão e de entrega.
Começa por exigir a devolução ao promotor por um meio que possa ser provado. Se o promotor não pagar no prazo de 30 dias, reclama junto da seguradora, que tem de pagar no prazo de 30 dias a contar da sua reclamação; se não for possível reclamar ao promotor, dirige-se diretamente à seguradora. Se a garantia for uma garantia bancária (aval), depois do mesmo prazo de 30 dias reclama ao banco que o emitiu — ou diretamente, se não for possível reclamar ao promotor; para o banco pagar, a lei não fixa prazo, como fixa para a seguradora.
A garantia bancária caduca se passarem 2 anos após o incumprimento do promotor sem que tenha exigido a resolução do contrato e a devolução do que pagou.
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Ley 38/1999 · DA 1.ª, Dos.1 h), Dos.2 b) y c) y Cuatro · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Quando termina a garantia?
Quando a autoridade competente emite a licencia de primera ocupación, a cédula de habitabilidad ou um documento equivalente que permita habitar a casa, e o promotor prova que lha entregou — ou que se recusou a recebê-la.
Qual destes documentos se aplica e que serviço o emite depende da região e do município; a lei menciona todos eles.
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Ley 38/1999 · DA 1.ª, Cinco · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
E se o promotor recebeu dinheiro sem garantia?
É uma infração em matéria de defesa do consumidor, e a coima pode chegar a 25 % das quantias cuja devolução tinha de estar garantida.
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Ley 38/1999 · DA 1.ª, Siete · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Defeitos depois da entrega: durante quanto tempo estão cobertos
Os prazos contam a partir da receção da obra sem reservas — a entrega do construtor ao promotor — e não da sua escritura. O promotor responde perante os compradores solidariamente com todos os que participaram na construção.
| O quê | Quanto | Onde verificar |
|---|---|---|
| Estrutura: fundações, vigas, lajes, paredes mestras | 10 anos | art. 17.1 a) |
| Habitabilidade: elementos construtivos e instalações | 3 anos | art. 17.1 b) |
| Acabamentos, a cargo do construtor | 1 ano | art. 17.1, párrafo segundo |
| Prazo para reclamar, desde que o dano se manifesta | 2 anos | art. 18.1 |
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Ley 38/1999 · arts. 17.1, 17.3 y 18.1 · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Que seguro é obrigatório?
Para um edifício destinado principalmente a habitação, apenas o seguro decenal contra danos materiais na estrutura, com um capital seguro de pelo menos 100 % do custo final da obra.
A lei descreve também garantias para a habitabilidade e para os acabamentos e permite ao Governo torná-las obrigatórias por real decreto; o texto consolidado da lei não menciona nenhum decreto desse tipo. Um notário não autoriza, e o registo predial não inscreve, a escritura de declaração de obra nova sem prova de que as garantias estão constituídas.
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Ley 38/1999 · art. 19.1, 19.5 c), art. 20.1; DA 2.ª · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
O que pode verificar antes de pagar ao promotor?
O que a lei exige pode ser verificado em documentos:
- a licença de construção foi concedida;
- o documento da garantia está emitido em seu nome, identifica a casa e cobre as quantias com impostos;
- os pagamentos vão apenas para a conta especial indicada no contrato;
- o contrato identifica a seguradora ou o banco que garante os adiantamentos.
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Ley 38/1999 · DA 1.ª, Uno, Dos.1 a) y Tres · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Como se compara isto com os outros países do site?
As mesmas perguntas, respondidas pela lei de cada país, lado a lado. Cada valor e cada artigo provêm das fontes do próprio país, com ligação para elas.
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Ley 38/1999 · DA 1.ª; art. 17.1; DA 2.ª · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Que impostos tem uma casa nova?
Na primeira venda de uma casa nova pelo promotor, a casa paga IVA à taxa de 10 % na Península e nas Baleares, incluindo os lugares de garagem e as arrecadações vendidos com ela. Nas Canárias aplica-se o IGIC em vez do IVA, e em Ceuta e Melilha o IPSI. Os impostos sobre a escritura são fixados por cada comunidade autónoma e pertencem ao cálculo dos custos de compra.
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Ley 37/1992 · arts. 3.Dos.1.º y 91.Uno.1.7.º · (dados da fonte em 2026-10-08)
fonte: www.boe.es · act.php
Comprar casa em Espanha: impostos, notário, registo e dinheiro próprio · Impostos de não residente em Espanha depois de comprar casa
O que esta página não contém
Algumas respostas dependem de documentos que esta página não leu:
- a taxa de juro legal — é fixada todos os anos pela lei do Orçamento do Estado espanhol;
- que documento municipal a sua região exige antes de poder mudar-se para a casa, e quanto tempo demora a obtê-lo;
- como os bancos financiam uma casa ainda em construção e quando é possível assumir o empréstimo do promotor;
- a situação financeira de um determinado promotor.