Casa nova em Espanha comprada em planta: como estão garantidos os adiantamentos

Se pagar a um promotor em Espanha antes de a casa estar concluída, a lei obriga o promotor a garantir esse dinheiro: a partir do momento em que tem a licença de construção, cada adiantamento, impostos incluídos, mais os juros legais, tem de estar coberto por um seguro-caução (seguro de caución) ou por uma garantia bancária solidária (aval) emitidos individualmente a seu favor, e o dinheiro tem de ir para uma conta bancária especial. Se a obra não começar ou a casa não for entregue no prazo e o promotor não lhe devolver o dinheiro dentro de 30 dias após a sua interpelação formal, paga a seguradora ou o banco. Depois da entrega, os defeitos ficam cobertos durante 10 anos, 3 anos e 1 ano, contados a partir da receção da obra.

  • Ley 38/1999 · DA 1.ª, Uno y Dos.1 h); art. 17.1 · (dados da fonte em 2026-10-08)

    fonte: www.boe.es · act.php

O que cobre a garantia?

Todas as quantias que entrega por conta do preço, incluindo os impostos correspondentes, mais os juros legais desde o dia de cada pagamento. A garantia é uma apólice de seguro-caução (seguro de caución) contratada com uma seguradora autorizada a operar em Espanha ou uma garantia solidária (aval) emitida por um banco.

Tem de existir a partir do momento em que o promotor obtém a licença de construção. A apólice de seguro é individual: uma por comprador, com a identificação da casa que está a pagar. O promotor paga o prémio até à escritura de compra e venda, e a seguradora não lhe pode recusar a cobertura por o promotor não o ter pago.

  • Ley 38/1999 · DA 1.ª, Uno.1 a), Uno.2, Dos.1 a), c) y e) · (dados da fonte em 2026-10-08)

    fonte: www.boe.es · act.php

Para onde vai o seu dinheiro?

Para uma conta especial num banco, separada de todos os outros fundos do promotor, que este só pode usar na construção das casas. O banco só pode abrir essa conta depois de ter exigido a garantia.

O que tem o contrato de dizer e o que recebe quando o assina?

Um contrato de compra com pagamentos antes da conclusão da obra tem de indicar:

  • que o promotor devolverá o que pagou, com impostos e juros legais, se a obra não começar ou não terminar nas datas acordadas, ou se não for obtida a licencia de primera ocupación, a cédula de habitabilidad ou um documento equivalente;
  • o nome da seguradora ou do banco que presta a garantia;
  • o banco e a conta especial em que faz os pagamentos.

Na assinatura do contrato, o promotor entrega-lhe o documento da garantia emitido em seu nome e pelas quantias que vai adiantar. A publicidade de casas vendidas antes ou durante a construção tem de indicar o garante e o banco da conta especial.

O que acontece se a casa não for entregue?

Se a obra não tiver começado ou a casa não tiver sido entregue, a escolha é sua: resolver o contrato e reaver o que pagou, com impostos e juros legais, ou conceder ao promotor uma prorrogação, inscrita no contrato com a nova data de conclusão e de entrega.

Começa por exigir a devolução ao promotor por um meio que possa ser provado. Se o promotor não pagar no prazo de 30 dias, reclama junto da seguradora, que tem de pagar no prazo de 30 dias a contar da sua reclamação; se não for possível reclamar ao promotor, dirige-se diretamente à seguradora. Se a garantia for uma garantia bancária (aval), depois do mesmo prazo de 30 dias reclama ao banco que o emitiu — ou diretamente, se não for possível reclamar ao promotor; para o banco pagar, a lei não fixa prazo, como fixa para a seguradora.

A garantia bancária caduca se passarem 2 anos após o incumprimento do promotor sem que tenha exigido a resolução do contrato e a devolução do que pagou.

  • Ley 38/1999 · DA 1.ª, Dos.1 h), Dos.2 b) y c) y Cuatro · (dados da fonte em 2026-10-08)

    fonte: www.boe.es · act.php

Quando termina a garantia?

Quando a autoridade competente emite a licencia de primera ocupación, a cédula de habitabilidad ou um documento equivalente que permita habitar a casa, e o promotor prova que lha entregou — ou que se recusou a recebê-la.

Qual destes documentos se aplica e que serviço o emite depende da região e do município; a lei menciona todos eles.

E se o promotor recebeu dinheiro sem garantia?

É uma infração em matéria de defesa do consumidor, e a coima pode chegar a 25 % das quantias cuja devolução tinha de estar garantida.

Defeitos depois da entrega: durante quanto tempo estão cobertos

Os prazos contam a partir da receção da obra sem reservas — a entrega do construtor ao promotor — e não da sua escritura. O promotor responde perante os compradores solidariamente com todos os que participaram na construção.

Responsabilidade por danos materiais no edifício
O quê Quanto Onde verificar
Estrutura: fundações, vigas, lajes, paredes mestras 10 anos art. 17.1 a)
Habitabilidade: elementos construtivos e instalações 3 anos art. 17.1 b)
Acabamentos, a cargo do construtor 1 ano art. 17.1, párrafo segundo
Prazo para reclamar, desde que o dano se manifesta 2 anos art. 18.1

Que seguro é obrigatório?

Para um edifício destinado principalmente a habitação, apenas o seguro decenal contra danos materiais na estrutura, com um capital seguro de pelo menos 100 % do custo final da obra.

A lei descreve também garantias para a habitabilidade e para os acabamentos e permite ao Governo torná-las obrigatórias por real decreto; o texto consolidado da lei não menciona nenhum decreto desse tipo. Um notário não autoriza, e o registo predial não inscreve, a escritura de declaração de obra nova sem prova de que as garantias estão constituídas.

  • Ley 38/1999 · art. 19.1, 19.5 c), art. 20.1; DA 2.ª · (dados da fonte em 2026-10-08)

    fonte: www.boe.es · act.php

O que pode verificar antes de pagar ao promotor?

O que a lei exige pode ser verificado em documentos:

  • a licença de construção foi concedida;
  • o documento da garantia está emitido em seu nome, identifica a casa e cobre as quantias com impostos;
  • os pagamentos vão apenas para a conta especial indicada no contrato;
  • o contrato identifica a seguradora ou o banco que garante os adiantamentos.
  • Ley 38/1999 · DA 1.ª, Uno, Dos.1 a) y Tres · (dados da fonte em 2026-10-08)

    fonte: www.boe.es · act.php

Como se compara isto com os outros países do site?

As mesmas perguntas, respondidas pela lei de cada país, lado a lado. Cada valor e cada artigo provêm das fontes do próprio país, com ligação para elas.

O que comparar Portugal Espanha Polónia Bélgica
Proteção legal dos sinais e adiantamentos sem norma obrigatória — só um crédito contra o vendedor pelo sinal em dobro; a lei não exige garantia, seguro nem conta caucionada Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 442.º n.º 2 · 2026-10-07 exigido por lei Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 a) y b), Uno.2 · 2026-10-08 exigido por lei Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6–8, art. 46–49 · 2026-10-09 exigida por lei: caução de 5 % do preço do edifício prestada por um empreiteiro acreditado; de outro modo, garantia de conclusão de um banco ou segurador, ou de reembolso das quantias pagas Arrêté royal du 21 octobre 1971, art. 3 et 4 (loi Breyne, art. 12) · 2026-10-09
Seguro obrigatório da construção sem norma obrigatória — os técnicos da obra têm seguro de responsabilidade civil perante terceiros, que não é um seguro a favor do comprador Decreto-Lei n.º 84/2021, arts. 22.º–25.º: responsabilidade do profissional, sem seguro · 2026-10-08 Lei n.º 31/2009, art. 24.º n.º 1 · 2026-10-08 exigido por lei Ley 38/1999, art. 19.1 c); DA 2.ª, Uno · 2026-10-08 sem norma obrigatória — o dinheiro do comprador é protegido pela conta fiduciária e pelo fundo de garantia DFG, não por um seguro da obra Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 exigido por lei Loi du 31 mai 2017 (assurance décennale), art. 5; art. 2; art. 21 · 2026-10-09
Prazo de garantia de defeitos 10 anos / 5 anos Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 23.º n.º 1 · 2026-10-08 10 anos / 3 anos / 1 ano Ley 38/1999, art. 17.1 · 2026-10-08 5 anos Kodeks cywilny, art. 568 § 1; ustawa o ochronie praw nabywcy, art. 41a · 2026-10-09 10 anos por defeitos que ameacem a estabilidade ou a solidez do edifício — arquiteto, empreiteiro e vendedor Code civil (ancien), art. 1792 et 2270, art. 1792 et 2270 (loi Breyne, art. 6) · 2026-10-09
Atraso na entrega: o que a lei prevê regime geral: sinal em dobro ou execução específica Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), arts. 442.º n.os 2 e 3, 808.º · 2026-10-07 rescisão com devolução e juros legais, ou prorrogação Ley 38/1999, DA 1.ª, Cuatro · 2026-10-08 prazo adicional de 120 dias fixado pelo comprador, depois resolução sem custos e reembolso; a cláusula penal mantém-se Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 43 ust. 1 pkt 6 i ust. 3; art. 44 · 2026-10-09 indemnização fixada no contrato, no mínimo uma renda normal da casa concluída Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 7, f · 2026-10-09
Pagamentos ao promotor por fases sem norma obrigatória Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 410.º: forma do contrato-promessa, sem regime de pagamentos · 2026-10-07 sem norma obrigatória Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 b): cuenta especial; calendario de pagos no regulado · 2026-10-08 pagamentos para a conta fiduciária após cada fase concluída; cada fase entre 10 % e 25 % do custo (conta aberta) Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 8; art. 24 ust. 2 · 2026-10-09 sinal de no máximo 5 % do preço total; na escritura, o terreno e as obras executadas; depois, prestações nunca acima das obras executadas Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 10 · 2026-10-09
  • Ley 38/1999 · DA 1.ª; art. 17.1; DA 2.ª · (dados da fonte em 2026-10-08)

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Que impostos tem uma casa nova?

Na primeira venda de uma casa nova pelo promotor, a casa paga IVA à taxa de 10 % na Península e nas Baleares, incluindo os lugares de garagem e as arrecadações vendidos com ela. Nas Canárias aplica-se o IGIC em vez do IVA, e em Ceuta e Melilha o IPSI. Os impostos sobre a escritura são fixados por cada comunidade autónoma e pertencem ao cálculo dos custos de compra.

  • Ley 37/1992 · arts. 3.Dos.1.º y 91.Uno.1.7.º · (dados da fonte em 2026-10-08)

    fonte: www.boe.es · act.php

Comprar casa em Espanha: impostos, notário, registo e dinheiro próprio · Impostos de não residente em Espanha depois de comprar casa

O que esta página não contém

Algumas respostas dependem de documentos que esta página não leu:

  • a taxa de juro legal — é fixada todos os anos pela lei do Orçamento do Estado espanhol;
  • que documento municipal a sua região exige antes de poder mudar-se para a casa, e quanto tempo demora a obtê-lo;
  • como os bancos financiam uma casa ainda em construção e quando é possível assumir o empréstimo do promotor;
  • a situação financeira de um determinado promotor.