A lei Breyne: como é protegido o comprador de uma casa nova na Bélgica
Quando se compra na Bélgica uma habitação ainda por construir e se paga antes de estar concluída, aplica-se a lei Breyne: nenhum pagamento antes do contrato, um sinal de no máximo 5 % do preço total, depois apenas o terreno e as obras efetivamente executadas, e uma garantia — a caução de um empreiteiro acreditado, ou uma garantia de conclusão ou de reembolso do que foi pago. Um contrato que omita o que a lei exige pode ser anulado por opção do comprador.
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Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne) · art. 1, 10, 12 et 13 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Quando se aplica a lei
A lei abrange qualquer contrato de transmissão ou de construção de uma casa ou de um apartamento destinado a habitação, quando o comprador tem de pagar antes de a construção estar concluída. Não protege um comprador cuja atividade habitual é construir habitações para as vender.
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Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne) · art. 1 et 2 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
O que o contrato tem de conter
O contrato identifica o proprietário do terreno, a licença de construção, as plantas e o caderno de encargos assinados por um arquiteto, o preço total e a forma de pagamento, a data de início e o prazo, e o modo de receção das obras. As partes declaram que conhecem estes documentos há 15 dias.
O contrato indica se depende da obtenção de um empréstimo; essa condição não pode durar mais de 3 meses a contar da assinatura. A indemnização por atraso na entrega é fixada no contrato e não pode ser inferior a uma renda normal da habitação concluída.
Se faltar ao contrato uma cláusula obrigatória ou a garantia, o comprador — e apenas o comprador — pode pedir a sua anulação, antes da escritura ou, num contrato de construção, antes da receção provisória.
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Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne) · art. 7 et 13 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Os pagamentos acompanham as obras
Nenhum pagamento pode ser exigido antes do contrato. O sinal na assinatura não pode exceder 5 % do preço total. Na escritura, o vendedor pode exigir o preço do terreno e o custo das obras executadas, aprovadas por um arquiteto; o restante é pago em prestações que nunca excedem as obras executadas.
Se uma promessa de contrato não for seguida do contrato, a indemnização contratual a cargo do comprador não pode exceder 5 % do preço total.
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Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne) · art. 10 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Comprar casa na Bélgica: direitos de registo, IVA, notário e o capital próprio necessário
Garantia de conclusão ou caução
Um empreiteiro registado nos termos da lei do registo de empreiteiros constitui uma caução de 5 % do preço da construção na Caixa de Depósitos e Consignações e faz prova dela ao comprador no prazo de 30 dias. O comprador pode recorrer a ela em caso de atraso ou incumprimento; é libertada por metades, na receção provisória e na definitiva.
Um vendedor que não seja registado tem de garantir a conclusão da habitação ou o reembolso das quantias pagas se o contrato for resolvido por falta de conclusão. A garantia de conclusão é a fiança solidária de um banco ou de uma seguradora para pagar o necessário à conclusão da habitação; num contrato de construção o certificado é entregue no prazo de 30 dias. Extingue-se com a receção provisória.
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Arrêté royal du 21 octobre 1971 · art. 3 et 4 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Revisão do preço
O preço da construção pode ser revisto em função dos salários e dos materiais sobre no máximo 80 % desse preço, e em função dos salários sobre no máximo 50 %.
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Arrêté royal du 21 octobre 1971 · art. 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Receção e risco
A propriedade do que é construído passa para o comprador à medida que os materiais são incorporados, mas o risco fica com o vendedor até à receção provisória. A receção definitiva só pode ter lugar 1 ano após a provisória.
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Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne) · art. 4, 5 et 9 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Responsabilidade decenal
O arquiteto e o empreiteiro — e, nos termos da lei Breyne, o vendedor — respondem durante 10 anos pelos defeitos que ponham em causa a estabilidade ou a solidez do edifício. Um novo livro do Código Civil, já publicado, substituirá estes artigos.
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Code civil (ancien), art. 1792 et 2270 · art. 1792 et 2270 (loi Breyne, art. 6) · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
O seguro obrigatório do construtor
Para habitações na Bélgica em que é exigido um arquiteto, os arquitetos e os empreiteiros têm de segurar a sua responsabilidade decenal; a apólice cobre a solidez e a estabilidade da estrutura fechada, e a sua estanquidade quando esta ameaça a solidez ou a estabilidade, durante 10 anos a contar da receção das obras.
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Loi du 31 mai 2017 (assurance décennale) · art. 2, 3 et 5 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Sanções
A violação das regras sobre o contrato, a revisão do preço, a receção ou a recompra é punida com coima até 4 % do volume de negócios anual do infrator, quando este valor for superior ao máximo fixo; a violação das regras sobre pagamentos ou garantias, até 6 %.
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Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne) · art. 14/6 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
IVA sobre a construção
Um edifício novo é vendido com IVA a 21 %; a parte do terreno suporta os direitos de registo da região, salvo se o mesmo vendedor o vender com o edifício sob o regime do IVA.
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Code de la TVA et arrêté royal n° 20 · art. 1 §9; AR n° 20, art. 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Direitos de registo na Bélgica: Flandres, Valónia e Bruxelas
Como outros países protegem o comprador de uma casa nova
A tabela compara a proteção dos sinais, o seguro de construção, a responsabilidade por defeitos, o atraso na entrega e os pagamentos por fases com os outros países do site.
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Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne) · art. 7, 10 et 12 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
O que esta página não contém
Alguns pontos dependem de fontes que esta página não leu:
- a jurisprudência sobre vícios ocultos que não afetam a estabilidade;
- como os mutuantes libertam um crédito à construção em prestações;
- a reforma prevista da lei Breyne, que ainda não é lei.