A lei Breyne: como é protegido o comprador de uma casa nova na Bélgica

Quando se compra na Bélgica uma habitação ainda por construir e se paga antes de estar concluída, aplica-se a lei Breyne: nenhum pagamento antes do contrato, um sinal de no máximo 5 % do preço total, depois apenas o terreno e as obras efetivamente executadas, e uma garantia — a caução de um empreiteiro acreditado, ou uma garantia de conclusão ou de reembolso do que foi pago. Um contrato que omita o que a lei exige pode ser anulado por opção do comprador.

  • Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne) · art. 1, 10, 12 et 13 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: www.ejustice.just.fgov.be

Quando se aplica a lei

A lei abrange qualquer contrato de transmissão ou de construção de uma casa ou de um apartamento destinado a habitação, quando o comprador tem de pagar antes de a construção estar concluída. Não protege um comprador cuja atividade habitual é construir habitações para as vender.

O que o contrato tem de conter

O contrato identifica o proprietário do terreno, a licença de construção, as plantas e o caderno de encargos assinados por um arquiteto, o preço total e a forma de pagamento, a data de início e o prazo, e o modo de receção das obras. As partes declaram que conhecem estes documentos há 15 dias.

O contrato indica se depende da obtenção de um empréstimo; essa condição não pode durar mais de 3 meses a contar da assinatura. A indemnização por atraso na entrega é fixada no contrato e não pode ser inferior a uma renda normal da habitação concluída.

Se faltar ao contrato uma cláusula obrigatória ou a garantia, o comprador — e apenas o comprador — pode pedir a sua anulação, antes da escritura ou, num contrato de construção, antes da receção provisória.

Os pagamentos acompanham as obras

Nenhum pagamento pode ser exigido antes do contrato. O sinal na assinatura não pode exceder 5 % do preço total. Na escritura, o vendedor pode exigir o preço do terreno e o custo das obras executadas, aprovadas por um arquiteto; o restante é pago em prestações que nunca excedem as obras executadas.

Se uma promessa de contrato não for seguida do contrato, a indemnização contratual a cargo do comprador não pode exceder 5 % do preço total.

Comprar casa na Bélgica: direitos de registo, IVA, notário e o capital próprio necessário

Garantia de conclusão ou caução

Um empreiteiro registado nos termos da lei do registo de empreiteiros constitui uma caução de 5 % do preço da construção na Caixa de Depósitos e Consignações e faz prova dela ao comprador no prazo de 30 dias. O comprador pode recorrer a ela em caso de atraso ou incumprimento; é libertada por metades, na receção provisória e na definitiva.

Um vendedor que não seja registado tem de garantir a conclusão da habitação ou o reembolso das quantias pagas se o contrato for resolvido por falta de conclusão. A garantia de conclusão é a fiança solidária de um banco ou de uma seguradora para pagar o necessário à conclusão da habitação; num contrato de construção o certificado é entregue no prazo de 30 dias. Extingue-se com a receção provisória.

Revisão do preço

O preço da construção pode ser revisto em função dos salários e dos materiais sobre no máximo 80 % desse preço, e em função dos salários sobre no máximo 50 %.

Receção e risco

A propriedade do que é construído passa para o comprador à medida que os materiais são incorporados, mas o risco fica com o vendedor até à receção provisória. A receção definitiva só pode ter lugar 1 ano após a provisória.

Responsabilidade decenal

O arquiteto e o empreiteiro — e, nos termos da lei Breyne, o vendedor — respondem durante 10 anos pelos defeitos que ponham em causa a estabilidade ou a solidez do edifício. Um novo livro do Código Civil, já publicado, substituirá estes artigos.

  • Code civil (ancien), art. 1792 et 2270 · art. 1792 et 2270 (loi Breyne, art. 6) · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: www.ejustice.just.fgov.be

O seguro obrigatório do construtor

Para habitações na Bélgica em que é exigido um arquiteto, os arquitetos e os empreiteiros têm de segurar a sua responsabilidade decenal; a apólice cobre a solidez e a estabilidade da estrutura fechada, e a sua estanquidade quando esta ameaça a solidez ou a estabilidade, durante 10 anos a contar da receção das obras.

  • Loi du 31 mai 2017 (assurance décennale) · art. 2, 3 et 5 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: www.ejustice.just.fgov.be

Sanções

A violação das regras sobre o contrato, a revisão do preço, a receção ou a recompra é punida com coima até 4 % do volume de negócios anual do infrator, quando este valor for superior ao máximo fixo; a violação das regras sobre pagamentos ou garantias, até 6 %.

IVA sobre a construção

Um edifício novo é vendido com IVA a 21 %; a parte do terreno suporta os direitos de registo da região, salvo se o mesmo vendedor o vender com o edifício sob o regime do IVA.

  • Code de la TVA et arrêté royal n° 20 · art. 1 §9; AR n° 20, art. 1 · (dados da fonte em 2026-10-09)

    fonte: www.ejustice.just.fgov.be

Direitos de registo na Bélgica: Flandres, Valónia e Bruxelas

Como outros países protegem o comprador de uma casa nova

A tabela compara a proteção dos sinais, o seguro de construção, a responsabilidade por defeitos, o atraso na entrega e os pagamentos por fases com os outros países do site.

O que comparar Portugal Espanha Polónia Bélgica
Proteção legal dos sinais e adiantamentos sem norma obrigatória — só um crédito contra o vendedor pelo sinal em dobro; a lei não exige garantia, seguro nem conta caucionada Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 442.º n.º 2 · 2026-10-07 exigido por lei Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 a) y b), Uno.2 · 2026-10-08 exigido por lei Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6–8, art. 46–49 · 2026-10-09 exigida por lei: caução de 5 % do preço do edifício prestada por um empreiteiro acreditado; de outro modo, garantia de conclusão de um banco ou segurador, ou de reembolso das quantias pagas Arrêté royal du 21 octobre 1971, art. 3 et 4 (loi Breyne, art. 12) · 2026-10-09
Seguro obrigatório da construção sem norma obrigatória — os técnicos da obra têm seguro de responsabilidade civil perante terceiros, que não é um seguro a favor do comprador Decreto-Lei n.º 84/2021, arts. 22.º–25.º: responsabilidade do profissional, sem seguro · 2026-10-08 Lei n.º 31/2009, art. 24.º n.º 1 · 2026-10-08 exigido por lei Ley 38/1999, art. 19.1 c); DA 2.ª, Uno · 2026-10-08 sem norma obrigatória — o dinheiro do comprador é protegido pela conta fiduciária e pelo fundo de garantia DFG, não por um seguro da obra Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 6 ust. 1 · 2026-10-09 exigido por lei Loi du 31 mai 2017 (assurance décennale), art. 5; art. 2; art. 21 · 2026-10-09
Prazo de garantia de defeitos 10 anos / 5 anos Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 23.º n.º 1 · 2026-10-08 10 anos / 3 anos / 1 ano Ley 38/1999, art. 17.1 · 2026-10-08 5 anos Kodeks cywilny, art. 568 § 1; ustawa o ochronie praw nabywcy, art. 41a · 2026-10-09 10 anos por defeitos que ameacem a estabilidade ou a solidez do edifício — arquiteto, empreiteiro e vendedor Code civil (ancien), art. 1792 et 2270, art. 1792 et 2270 (loi Breyne, art. 6) · 2026-10-09
Atraso na entrega: o que a lei prevê regime geral: sinal em dobro ou execução específica Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), arts. 442.º n.os 2 e 3, 808.º · 2026-10-07 rescisão com devolução e juros legais, ou prorrogação Ley 38/1999, DA 1.ª, Cuatro · 2026-10-08 prazo adicional de 120 dias fixado pelo comprador, depois resolução sem custos e reembolso; a cláusula penal mantém-se Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 43 ust. 1 pkt 6 i ust. 3; art. 44 · 2026-10-09 indemnização fixada no contrato, no mínimo uma renda normal da casa concluída Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 7, f · 2026-10-09
Pagamentos ao promotor por fases sem norma obrigatória Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), art. 410.º: forma do contrato-promessa, sem regime de pagamentos · 2026-10-07 sem norma obrigatória Ley 38/1999, DA 1.ª, Uno.1 b): cuenta especial; calendario de pagos no regulado · 2026-10-08 pagamentos para a conta fiduciária após cada fase concluída; cada fase entre 10 % e 25 % do custo (conta aberta) Ustawa o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego, art. 8; art. 24 ust. 2 · 2026-10-09 sinal de no máximo 5 % do preço total; na escritura, o terreno e as obras executadas; depois, prestações nunca acima das obras executadas Loi du 9 juillet 1971 (loi Breyne), art. 10 · 2026-10-09

O que esta página não contém

Alguns pontos dependem de fontes que esta página não leu:

  • a jurisprudência sobre vícios ocultos que não afetam a estabilidade;
  • como os mutuantes libertam um crédito à construção em prestações;
  • a reforma prevista da lei Breyne, que ainda não é lei.