Crédito pessoal na Bélgica para estrangeiros: taxas máximas e os seus direitos
Um crédito ao consumo na Bélgica não pode custar mais do que uma taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) máxima fixada por decreto real para cada tipo de crédito e montante, revista duas vezes por ano a partir dos índices de referência oficiais. Depois da assinatura, o mutuário pode desistir no prazo de 14 dias sem indicar motivo, e pode reembolsar antecipadamente a qualquer momento contra uma indemnização limitada. Estas regras protegem os consumidores com residência habitual na Bélgica.
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Code de droit économique · art. VII.2 §2, VII.83, VII.94, VII.96 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Quem as regras protegem
As regras do crédito ao consumo do Código de Direito Económico aplicam-se aos contratos com um consumidor que tenha residência habitual na Bélgica na data do contrato, celebrados com um mutuante ativo na Bélgica. Não perguntam a nacionalidade; conceder ou não um crédito a um estrangeiro é decisão do próprio mutuante, depois de verificar a solvabilidade e de consultar o registo central de créditos.
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Code de droit économique · art. VII.2 §2; VII.77 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Crédito à habitação na Bélgica para estrangeiros e não residentes
TAEG máxima hoje
Empréstimos a prestações e vendas a prestações (um crédito pessoal, um crédito automóvel): até 1250 € — no máximo 20,5 %; acima de 1250 € e até 5000 € — no máximo 15,5 %; acima de 5000 € — no máximo 12 %.
Aberturas de crédito com cartão: no máximo 16,5 %, 14,5 % e 13,5 % nos mesmos escalões de montante; aberturas de crédito sem cartão: no máximo 12,5 %, 11,5 % e 11,5 %.
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Moniteur belge, avis du 2025-10-08 (TAEG maximaux) · tableau III · (dados da fonte em 2026-10-09)
O que muda a primeiro de dezembro
A partir de primeiro de dezembro, o máximo sobe para 13 % nos empréstimos a prestações acima do escalão de montante mais alto e para 11 % na locação financeira (leasing) do mesmo escalão; os restantes máximos não mudam.
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Moniteur belge, avis du 2026-10-08 (TAEG maximaux) · tableau III · (dados da fonte em 2026-10-09)
Como o máximo é revisto
No fim de março e de setembro, os índices de referência são comparados com os que alteraram os máximos pela última vez. Quando um índice se moveu pelo menos 0,75 p.p., a taxa de referência por trás do máximo correspondente move-se o mesmo número de pontos, e o novo máximo é essa taxa de referência arredondada à unidade ou à meia unidade mais próxima; produz efeito no início do mês seguinte ao mês que se segue à sua publicação no Moniteur belge.
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Arrêté royal du 14 septembre 2016 · art. 11 et 12 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Desistência
O mutuário pode desistir do contrato no prazo de 14 dias sem indicar motivo, por carta registada ou outro suporte aceite pelo mutuante, e reembolsa então o capital com os juros dos dias utilizados no prazo de 30 dias a contar da notificação.
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Code de droit économique · art. VII.83 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
Reembolso antecipado
O mutuário pode reembolsar a totalidade ou uma parte a qualquer momento, avisando o mutuante por carta registada com pelo menos 10 dias de antecedência. A indemnização não pode exceder 1 % do capital reembolsado quando o prazo que falta até ao termo acordado for superior a 1 ano, e 0,5 % nos outros casos — nunca mais do que os juros que teriam sido pagos.
Não é devida indemnização numa abertura de crédito, num reembolso pelo seguro de crédito, nem durante um período em que a taxa não é fixa.
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Code de droit économique · art. VII.96 et VII.97 · (dados da fonte em 2026-10-09)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
A partir de vinte de novembro: as novas regras do crédito ao consumo
Uma lei de julho que transpõe a nova diretiva europeia do crédito aos consumidores aplica-se ao crédito pedido a partir de vinte de novembro. Um pagamento diferido sem juros só fica fora das regras quando nenhum terceiro concede o crédito e o preço é pago no prazo de 50 dias; desaparece a exclusão geral dos créditos de pequeno montante e das facilidades de descoberto curtas. Se o mutuário não recebeu as condições do contrato e a informação, o prazo de livre revogação termina, ainda assim, o mais tardar 12 meses e 14 dias depois da celebração do contrato. O reembolso antecipado dá direito a uma redução do custo total que tem em conta todas as despesas cobradas pelo mutuante.
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Loi du 20 juillet 2026 transposant la directive (UE) 2023/2225 · art. 5, 28, 32, 84 et 86 · (dados da fonte em 2026-10-10)
fonte: www.ejustice.just.fgov.be
O que esta página não contém
Alguns valores que os mutuários procuram não têm fonte primária pública:
- as taxas que cada banco pratica de facto abaixo do máximo legal;
- os documentos que um mutuante exige a um mutuário estrangeiro;
- o texto consolidado do Código com a nova lei incorporada, que a base oficial ainda não publicou.